Tabelas de Indenizações de Serviços
Tabelas de Indenização de Serviços - Em conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas, veja aqui)
*Tabela atualizada conforme Portaria nº 251/DPC, de 19 de Dezembro de 2025.
| Descrição do Serviço | Indenização | R$ | |
| AMADOR | |||
| CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, RENOVAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, CORRESPONDÊNCIA OU EQUIVALÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS) |
60,32 | ||
| CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR ESPECIAL NA CATEGORIA DE MOTONAUTA (HABILITAÇÃO PROVISÓRIA) PARA CONDUÇÃO DE MOTOAQUÁTICAS ALUGADAS |
60,32 | ||
| Descrição do Serviço | Indenização | R$ | |
| EMBARCAÇÃO | |||
| APENAS UM DOS SERVIÇOS ABAIXO | 50,45 | ||
| DOIS OU MAIS DOS SERVIÇOS ABAIXO | 100,91 | ||
| INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (INCLUINDO MOTO AQUÁTICA) | |||
| EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU DE 2ª VIA DE TIE | |||
| ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | |||
| REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES (EMBARCAÇÃO INSCRITA) | |||
| TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, | |||
| EMISSÃO DO DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP) | |||
|
|
0,00 | ||
| CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO | 0,00 | ||
| EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÃO | 19,94 | ||
| VISTORIAS, CERTIFICADOS E LICENÇAS | |||
| CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIA INICIAL PARA EMISSÃO | - acordo com embarcação | ||
| CERTIFICADO - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇAO (CSN) - VISTORIAS ANUAIS E INTERMEDIARIAS | - acordo com embarcação | ||
| TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) | 66,12 | ||
| TERMO DE ENTREGA DE EMBARCAÇÃO MIÚDA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NAS CP/DL/AG (POR DIA DE APREENSÃO) | 69,10 | ||
| EMISSÃO DA 2ª. VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS | 41,67 | ||
| EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO | 418,95 | ||
| CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA | 69,10 | ||
| AQUAVIÁRIO | |||
| EMISSÃO DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS (RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU ASCENÇÃO DE CATEGORIA) | |||
| EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILITAÇÃO/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1034 | 20,00 | ||
| EMISSÃO 2ª.VIA / REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO(HABILIT/COMPETÊNCIA) MOD.DPC-1031/1032/1033 | 30,00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS E LICENÇAS | 36,00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DOS CERTIFICADOS MOD.DPC-1037B, 1037C E 2ª VIA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DO PORTWORKER DEVELOPMENT PROGRAMME (PDP) |
20,00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), NO CASO DE EXTRAVIO, DANO, ROUBO OU FURTO |
30,00 | ||
| EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), POR FALTA DE ESPAÇO - EM CONTINUAÇÃO |
30,00 | ||
| CURRÍCULO DOS CURSOS DO EPM | 28,00 | ||
| INSCRIÇÃO EM CURSOS DO EPM | 8,00 | ||
| ROL - ROL PORTUÁRIO OU ROL DE EQUIPAGEM (retirar no GAP) | 15,00 | ||
| REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NÁUTICOS | |||
| CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS | 69,10 | ||
| CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA | 200,00 | ||
| CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO E/OU PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NAS CP/DL/AG PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS-AMADOR E CATEGORIA VELEIRO E ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA | 230,32 | ||
| OBRA | |||
| ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) | 198,55 | ||
| REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB(*) (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA) | 265,43 | ||
| VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES E OBRAS | |||
| Para saber mais, telefone: (41) 98822-1395 ou, encaminhe email para [email protected] . | |||
| (*) Águas de Jurisdição Brasileira | |||
