EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 20-03/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 20-03/2024

AUTOS JULGADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:

 

 

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

FELIPE FERNANDO DE MATTOS CHEMURE

099.401.019-29

ILHA DO MEL V

421P2024000490

ANDRIELE DE SOUZA DINO CARDOZO

24.509.612/0001-72

DOUG IV

421P2024000503

DANIEL DE AMORIM CARDOSO

074.023.459-55

MANINHOUSE II

421P2024000511

DOUGLAS WILLIAN DE AMORIM CARDOZO

062.584.709-12

DOUG II

421P2024000520

REI DOS IMÓVEIS LTDA

32.710.815/0001-50

NARCISO

421P2024000562

RAMSES AMON MARQUES DE SOUZA

053.524.919-51

GABRIELLY

421P2024000589

PORTO MARINA OCEANIA

01.048.690/0001-11

MARINA

421P2024000287

EUCLIDES GONÇALVES MONTEIRO

581.492.879-49

NÃO INSCRITA

421P2024000422

JOÃO EDUARDO CORREIA BATISTA

102.835.309-01

IGOR

421P2024000431

SAMOEL PEREIRA COSTA

063.957.979-56

HELOISA

421P2024000449

EDUARDO VULCANIS

813.119.749-20

JACK

421P2024000571

IDILTON ONOFRE RIGOLINO FILHO

402.294.329-72

SUN SET

421P2024000601

EDUAR MERHY NETO

718.642.539-91

BLACK JET

421P2024000414

EPPERSON ITAMAR PICH

031.052.219-64

SHAMÁ

421P2024000627

JOSÉ LUIZ MARIANO GONÇALVES

658.634.299-68

TIMÃO 68

421P2024000635

VALDIR MIGUEL DA SILVA

019.631.199-32

BISCOITO

421P2024000619

JONAS DE OLIVEIRA DIAS

027.668.109-60

FAMILIA DIAS TUR

421P2024000538

VALDECI VEIGA DOS SANTOS

755.103.089-15

MARANATA VII

421P2024000481

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-03/2024-542434734

Tipo de Informativo: