EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 20-02/2024
AUTOS JULGADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:
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PROPRIETÁRIO/ EMPRESA |
CPF/CNPJ |
NOME DA EMBARCAÇÃO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
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RAFAEL PASQUARELI |
080.985.319-10 |
PASQUARELI |
421P2024000376 |
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D L TRANSPORTADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA |
19.141.682/0001-80 |
HEINEKEN |
421P2024000147 |
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LEANDRO CARVALHO |
253.984.108-22 |
CONQUISTA |
421P2024000163 |
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ANDERSON TEODORO DA SILVA |
049.741.329-97 |
DEUS É FIEL |
421P2024000198 |
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RENATO WISCHRAL |
025.776.249-30 |
LORENZO |
421P2024000651 |
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FRANCISCO SOUZA LIMA HELM |
323.137.219-49 |
CHICOTE |
421P2024000228 |
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ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO |
428.680.099-72 |
MARIA JET |
421P2024000643 |
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LELIANA DE OLIVEIRA M. DAS NEVES |
885.827.019-34 |
SOBRE AS ONDAS |
421P2024000406 |
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DANIELE RAMOS DOS SANTOS |
049.048.099-39 |
REI ARTHUR |
421P2024000210 |
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JONY ALEXANDRE PIRES |
016.800.169-11 |
LAUROCA |
421P2024000015 |
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SAMUEL VENÂNCIO DE PAULA |
084.587.689-92 |
GUANABARA |
421P2024000023 |
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IVAN XAVIER PEREIRA |
069.058.199-80 |
BRUTUS |
421P2024000082 |
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SANDRA E. G. GOMY |
003.354.949-43 |
KON-TIKI |
421P2024000091 |
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JOÃO CARLOS GOMES |
522.695.589-87 |
PHONTES |
421P2024000279 |
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ALEXANDRO FABIANO GIONGO |
005.815.259-81 |
4US |
421P2024000457 |
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FERNANDO K. DE OLIVEIRA |
15.787.040/0001-00 |
NÁUTICA ALBATROZ-EIRELE |
421P2024000465 421P2024000473 |
Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-02/2024-54252…