EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 20-02/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 20-02/2024

AUTOS JULGADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar, em especial aos Autos de Infração abaixo relacionados, o presente EDITAL relativo às infrações à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:

 

 

PROPRIETÁRIO/ EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

RAFAEL PASQUARELI

080.985.319-10

PASQUARELI

421P2024000376

D L TRANSPORTADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

19.141.682/0001-80

HEINEKEN

421P2024000147

LEANDRO CARVALHO

253.984.108-22

CONQUISTA

421P2024000163

ANDERSON TEODORO DA SILVA

049.741.329-97

DEUS É FIEL

421P2024000198

RENATO WISCHRAL

025.776.249-30

LORENZO

421P2024000651

FRANCISCO SOUZA LIMA HELM

323.137.219-49

CHICOTE

421P2024000228

ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO

428.680.099-72

MARIA JET

421P2024000643

LELIANA DE OLIVEIRA M. DAS NEVES

885.827.019-34

SOBRE AS ONDAS

421P2024000406

DANIELE RAMOS DOS SANTOS

049.048.099-39

REI ARTHUR

421P2024000210

JONY ALEXANDRE PIRES

016.800.169-11

LAUROCA

421P2024000015

SAMUEL VENÂNCIO DE PAULA

084.587.689-92

GUANABARA

421P2024000023

IVAN XAVIER PEREIRA

069.058.199-80

BRUTUS

421P2024000082

SANDRA E. G. GOMY

003.354.949-43

KON-TIKI

421P2024000091

JOÃO CARLOS GOMES

522.695.589-87

PHONTES

421P2024000279

ALEXANDRO FABIANO GIONGO

005.815.259-81

4US

421P2024000457

FERNANDO K. DE OLIVEIRA

15.787.040/0001-00

NÁUTICA ALBATROZ-EIRELE

421P2024000465

421P2024000473

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, implicará o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-02/2024-542527554

Tipo de Informativo: