EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20-01/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 20-01/2024

AUTOS DE INFRAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

O Capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar o presente EDITAL, que constam Autos de Infração abertos, atinentes à Notificações de Comparecimento impostas por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:





PROPRIETÁRIO/ EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

ADNÃ C. DAS DORES

721.151.069-20

VÔ ISMAEL II

421P2024000040

LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ

094.625.629-20

SANTA GEMA

421P2024000112

GUARACY MARISTANY

397.804.229-00

TÔ DE BOA

421P2024000121

PETRAGLIA IND. E REPARO NAVAL

12.584.792/0001-78

PANDA

421P2024000155

MARIA HELENA DOS SANTOS NASCIMENTO

061.198.899-22

MARIA EDUARDA

421P2024000180

MESQUITA E SILVA EMP. NÁUTICOS LTDA

19.136.594/0001-90

VITÓRIA

421P2024000201

FRANCISCO S. LIMA HELM

323.137.219-49

CHICOTE

421P2024000228

KENNY FURUUSHI

877.166.079-87

INFINITE

421P2024000236

MATHEUS HENRIQUE TIZON

107.980.079-40

FANTASY

421P2024000244

AQUA PORT SERV. MARÍTIMOS LTDA

04.151.483/0001-86

ZATTO

421P2024000252

VINÍCIUS DO ROSÁRIO SILVEIRA

037.297.199-77

DOUG

421P2024000261

MARINA PÔR DO SOL

357.260.428-16

MARINA

421P2024000309

NELSON BRUNHERI

581.043.219-00

MARINA

421P2024000317

JORGE CESAR BARANDAS

593.098.909-59

MARINA

421P2024000325

SEBASTIÃO DE SOUZA

721.081.509-00

MAR VERMELHO III

421P2024000333

MARANATA TRANSP. MARITIMOS LTDA

14.598.230/0001-09

MARANATA IX

421P2024000341

EMP. DE TRANSP. MARIT. MAR AMIGO LTDA

08.072.692/0001-95

ANDRÉ LUIZ

421P2024000368

GEOVANY COELHO DE SOUZA

099.999.619-32

LUIZ FELIPE

421P2024000384

ANDRÉ SLAVIERO ABRÃO

023.860.719-44

AVENTURA II

421P2024000392

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico - Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, para a devida defesa prévia dos Autos de Infração acima listados, implicará o prosseguimento do processo, caso esta defesa não seja apresentada, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.

 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-01/2024-539746492

 

 

 

 

 

Tipo de Informativo: