EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20-10/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20-10/2023

AUTOS JULGADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

O capitão dos Portos do Paraná, Capitão de Mar e Guerra ANDERSON BRITO DE MELO, torna público a quem interessar o presente EDITAL, que constam Autos de Infração julgados sem o devido comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), atinentes à multas impostas nos Autos de Infração por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relação abaixo:

 

 

PROPRIETÁRIO/

EMPRESA

CPF/CNPJ

NOME DA EMBARCAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002689

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002590

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002603

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002611

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002620

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002638

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002646

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002654

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002662

BR TRAVESSIA LTDA

41.305.315/0001-24

NHUNDIAQUARA

421P2022002671

Participo que o não comparecimento no prazo de quinze dias úteis na Capitania dos Portos do Paraná, situada à Rua Benjamin Constant-707, Centro Histórico, Paranaguá-PR, a contar da data da publicação em DOU, para a devida comprovação de quitação das GRU dos Autos de Infração acima listados, implicará o prosseguimento do processo, sendo o débito existente passível de inscrição na Dívida Ativa da União, com fulcro no item 3.15 da Norma da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM - 07/DPC). Para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de defesa, a Capitania dos Portos do Paraná expede o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá ser publicado em DOU e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) desta Organização Militar, conforme prevê os artigos 231e 232 do Código de Processo Civil.

 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-20-10/2023-498516547

 

Tipo de Informativo: