EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 20-02/2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 20-02/2023


 

O Capitão dos Portos do Paraná notifica o proprietário da motoaquática branca e roxa, 2,54 m de comprimento, com motor KA 60HP nº 05750A06010785, casco de fibra, sem número de inscrição, ou seu representante legal, para comparecer a Capitania dos Portos do Paraná, situada na Rua Benjamin Constant, 707, Centro Histórico, Paranaguá-PR, CEP 83203-190, tel.: (41) 3721-1542, em cumprimento ao disposto no art. 17, parágrafo 2º da Lei nº 9.537/97, no dia 31 de julho de 2023, às 10h00, a fim de conhecer o processo administrativo de perdimento de sua embarcação e usarem no processo dos direitos que lhes são conferidos por lei, utilizando-se do contraditório e a ampla defesa. Esclareço a V.Sa. que independentemente do vosso comparecimento o processo terá continuidade. Eu, CB-SQ DILLON SANTOS DA LUZ, o escrevi. OBS.: No caso de representante legal, a procuração outorgada deverá ter a firma do outorgante reconhecida. Além de conter os poderes específicos, deverá apresentar os poderes de transigir, renunciar, receber e dar quitação.

 

ANDERSON BRITO DE MELO
Capitão de Mar e Guerra

 

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