A Licença de Categoria/Capacidade Superior deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por intermédio de seu representante legal, devidamente autorizado para tratar de aspectos envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de Aquaviários, acompanhada de cópia da procuração, registrada em cartório, por semelhança, que a ele confere competência legal para agir em nome da empresa, junto à Marinha do Brasil, por meio de correspondência oficial dirigida à Capitania dos Portos ou Delegacia da Capitania dos Portos, apresentando declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior.

Requerimento do interessado;

Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;

CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR;

Certificados que comprovem a sua habilitação (cópia simples com apresentação do original);

Carteira de identidade dentro da validade (cópia simples com apresentação do original);

Documento que comprove tempo de embarque (conforme previsto no item 0126 da NORMAM-13/DPC); e

A necessidade da licença, na qual venha a constar a excepcionalidade do caso;

Cópia do CTS;

Justificativa da indicação do aquaviário proposto assegurando, ainda, que o pretendente possui a qualificação adequada para exercer a função pretendida;

 Declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior;