Concessão de Carteira de Habilitação de Amador

 

Requerimento para Amador ou Requerimento para Motonauta (Modelo para impressão). O requerimento obrigatoriamente deve ser assinado pelo interessado;

 

 

Ficha de Inscrição;

 

Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes documentos originais:

(a)  documento oficial de identidade (civil ou militar); 

(b)  Caderneta  de  Inscrição  e  Registro  (CIR)  do  aquaviário,  sendo  ambos com fotografia e dentro da validade; ou

(c)  Certificado  de  conclusão  de  curso  para  Servidores  Públicos extra MB (EANC, ETSP ou ECSP);

 

 

 

Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do amador com firma reconhecida em Cartório;

 

 

Atestado médico, emitido há menos de um (1) ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, conforme sugestão do modelo disponibilizado pela CPPR. O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro da validade;

 

Cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do candidato;

 

Comprovante de Residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura;Os Seguintes documentos são considerados como comprovantes de residência: Contrato de Locação em que o interessado figure como locatário; e Conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular). Se o interessado for menor de 21 anos bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal. No caso de inexistência ou falta de comprovante de residência, o interessado poderá emitir uma Declaração de Residência.

 

 

Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (clique aqui para emitir a GRU).

 

 

Ser maior de 18 anos; e

 

 

A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo amador, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme a Lei nº 13.726 de 8 de outubro de 2018).