Inscrição e Registro

Inscrição é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Documento de Inscrição. Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta. EMBARCAÇÕES MIÚDAS São consideradas embarcações miúdas quaisquer tipos de embarcações ou dispositivos flutuantes com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou com comprimento até 8 metros, desde que o motor não exceda 30 HP. Documentos necessários para inscrição: - Requerimento preenchido solicitando a inscrição Clique aqui; - Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BSADE) Clique aqui; - Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas Clique aqui; - Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada); - Nota Fiscal; - Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); - Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares); - Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO Clique aqui. Importante! Para facilitar a inscrição, apresentar Folder do fabricante da embarcação ou Declaração de Construção, quando a embarcação for construída de forma artesanal. EMBARCAÇÕES DE MÉDIO E GRANDE PORTE: É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as enquadradas como embarcações miúdas. Embarcações com comprimento igual ou superior a 24 metros, são consideradas de Grande Porte. Para as embarcações de Grande Porte, além da inscrição, são também, registradas no Tribunal Marítimo. Documentos necessários para inscrição: - Requerimento preenchido solicitando a inscrição Clique aqui; - Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) Clique aqui - (para embarcações classificadas como de Esporte e Recreio ou Outras Atividades ou Serviços (OAS); - Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas Clique aqui; - Termo de Construção com ART assinado por Engenheiro Naval ou Vistoria Inicial do Setor de Vistoria da Delegacia; - Declaração de Construtor e Arqueação do Setor de Vistoria da Delegacia (somente para embarcações de pesca); - Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada); - Nota Fiscal; - Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica): - Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares); - Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando; - Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO Clique aqui. ATENDIMENTO: O atendimento para o público em geral é realizado no Grupo de Atendimento ao Público (GAP), de segunda a sexta-feira de 08h às 11h30;. O atendimento é feito por ordem de chegada, ressalvada a prioridade no atendimento para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes. Av. das Nações Unida, 530 - Bairro Nossa Sra. do Carmo, Parnaíba - PI, CEP: 64200-040 E-mail: cppi.secom@marinha.mil.br Telefone do GAP: (86) 3321-2770 / 3321-2872 nos dias úteis, das 08h às 11h30min horas.