Inscrição é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do respectivo Documento de Inscrição. Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta. EMBARCAÇÕES MIÚDAS São consideradas embarcações miúdas quaisquer tipos de embarcações ou dispositivos flutuantes com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou com comprimento até 8 metros, desde que o motor não exceda 30 HP. Documentos necessários para inscrição:
- Requerimento preenchido solicitando a inscrição Clique aqui;
- Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BSADE) Clique aqui;
- Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas Clique aqui;
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Nota Fiscal;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
- Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares); e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO Clique aqui.
Importante! Para facilitar a inscrição, apresentar Folder do fabricante da embarcação ou Declaração de Construção, quando a embarcação for construída de forma artesanal.
EMBARCAÇÕES DE MÉDIO E GRANDE PORTE: É considerada embarcação de médio porte aquela com comprimento inferior a 24 metros, exceto as enquadradas como embarcações miúdas. Embarcações com comprimento igual ou superior a 24 metros, são consideradas de Grande Porte. Para as embarcações de Grande Porte, além da inscrição, são também, registradas no Tribunal Marítimo. Documentos necessários para inscrição:
- Requerimento preenchido solicitando a inscrição Clique aqui;
- Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) Clique aqui
- (para embarcações classificadas como de Esporte e Recreio ou Outras Atividades ou Serviços (OAS);
- Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas Clique aqui;
- Termo de Construção com ART assinado por Engenheiro Naval ou Vistoria Inicial do Setor de Vistoria da Delegacia;
- Declaração de Construtor e Arqueação do Setor de Vistoria da Delegacia (somente para embarcações de pesca);
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Nota Fiscal; - Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica):
- Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares);
- Fotografia da embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) - GERAR BOLETO Clique aqui.
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