Recadastramento é obrigatório para todas as embarcações inscritas, cujo o Documento de Inscrição seja o antigo "Boletim de Embarcação Miúda (BEM)". O Recadastramento constitui-se na atualização dos dados cadastrais do proprietário da embarcação e dados da embarcação. Na ocasião o antigo BEM será substituído pelo novo documento de inscrição. Documentos necessários para o Recadastramento:
- Requerimento preenchido solicitando o Recadastramento;
- Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda (BCEM) (para embarcações miúdas);
- Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) (para embarcações de Médio Porte);
- Termo de Responsabilidade em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário e assinado por duas testemunhas;
- Seguro Obrigatório DPEM (fotocópia legível e autenticada);
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
- Cópia do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de parentes apresentar documento que comprove laços familiares); e
- Fotografia da Embarcação, tamanho 15x21cm, datada, mostrando-a pelo través flutuando (para embarcações de Esporte e Recreio, maiores de 5 metros).
OBS: O Recadastramento é Gratuito
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