INDENIZAÇÕES AO TRIBUNAL MARÍTIMO
| Anexo da Portaria TM nº 1/2021 | Tabelas de Custas e Multas Processuais------------------------------------------------------ |
| Anexo da Portaria TM nº 3/2021 |
Tabelas de Custas e Multas Processuais------------------------------------------------------ |
| Portaria TM nº 4/2022 |
Tabelas de Custas e Multas Processuais------------------------------------------------------ |
INDENIZAÇÃO À DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
| Extrato do Anexo 10D da NORMAM 01 | Tabela de Indenizações para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto |
| Extrato do Anexo 8E da NORMAM 02 | Tabela de Indenizações para Embarcações Empregadas na Navegação Interior |
| Extrato do Anexo 1C da NORMAM 03 | Tabela de Indenizações para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas |