A Marinha do Brasil, representada pelo Comandante do 3° Distrito Naval, Vice-Almirante Afrânio de Paiva Moreira Junior, e a Prefeitura da Barra de São Miguel (AL), representada pelo Prefeito José Medeiros Nicolau, celebraram, no dia 14 de agosto, um convênio com o propósito de conjugar os esforços em proveito da fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos que possam colocar em risco a integridade física dos cidadãos nas praias, rios e canal do Município de Barra de São Miguel e respectivas áreas adjacentes.
A fiscalização visa verificar o cumprimento das normas da Autoridade Marítima, que no Brasil é exercida pela Marinha, e dos Planos de Uso e Ocupação do Solo, em especial o Decreto Municipal n° 017, de 3 de agosto de 2015 da Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel, que dispõe sobre os locais de entrada e saída de embarcações e dá outras providências.
Releva mencionar que este é o primeiro Acordo de Cooperação Técnica realizado na área de jurisdição do Com3ºDN e que o mesmo será gerido pela Capitania dos Portos de Alagoas, a qual caberá prover treinamento e qualificação dos agentes públicos daquele Município que realizarão a fiscalização de embarcações, em relação a regulamentação da Lei que rege o Plano Nacional de Gestão Costeira.
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