| NORMAS |
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Normas da Autoridade Marítima - NORMAM e atos administrativos relacionados às atribuições e atividades da Diretoria de Portos e Costas.
Portarias Normativas - Atos Normativos Inferiores a Decreto Regulamento Provisório para Operação de Embarcação Autônoma
LEGISLAÇÕES Conjunto de leis, decretos e convenções relacionados às competências legais da Autoridade Marítima, destacando-se as atividades nas áreas da Segurança da Navegação e Salvaguarda da Vida Humana no Mar; Prevenção da Poluição Ambiental e o Ensino Profissional Marítimo.
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