Decreto-Lei

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Menssagem de erro

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Número Descrição Tipo
1.023/69 Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências STA
2.398/87 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. STA
9.760/46 Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. STA
828/69 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional marítimo. EPM
12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. EPM
13.194/15 Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõesobre o Ensino Profissional Marítimo”. EPM