| 13.194/15 |
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõesobre o Ensino Profissional Marítimo”. |
| 12.815/13 |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. |
| 828/69 |
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional marítimo.
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| 9.760/46 |
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. |
| 2.398/87 |
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. |
| 1.023/69 |
Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências |
