Apresenta o Relatório de Gestão Fiscal do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM) conforme determinado pela Lei nº 12.527 de 18/NOV/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724 de 16/MAI/2012, que regula o acesso as informações, conforme previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
