| Lei | Descrição |
|---|---|
| 7.573/86 | Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. |
| 5.461/68 | Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 |
| Lei | Descrição |
|---|---|
| 9.537/97 | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| 13.240/15 | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015. |
| 12.815/13 | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários |
| 11.970/09 | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| 11.970/09 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. |
| 11.481/07 | Altera Dispositivos Da Lei nº 9636/98 e dos Decretos-Lei I nº 9760/46 e 2398/87. |
| 11.380/06 | Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. |
| 11.314/06 | Altera dispositivos das Leis nº e Decreto: a)10.233,de 05 de junho de 2001; b)9636,de 15 de maio de 1998; c)8.630,de 25 de fevereiro de 1993; e d)Decreto-Lei nº 9.760,de 05 de setembro de 1946. |
| 10.233/01 | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. |
| 10.166/00 | Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. |
| 9.966/00 | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| 097/99 | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas |
| 9.636/98 | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| 9.605/98 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| 9.432/97 | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. |
| 9.309/96 | Revoga a Lei no 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária (ATP), e dá outras providências. |
| 8.374/91 | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências. |
| 8.617/93 | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
| 7.661/88 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. |
| 7.652/88 | Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 9.774/98) |
| 7.542/86 | Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. |
| 7.273/84 | Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores. |
| 7.203/84 | Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores. |
| 6.496/77 | Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. |
| 6.421/77 | Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira. |
| 2.180/54 | Dispõe sobre do Tribunal Marítimo. (Atualizada até 05/08/98) |