| 01/2010 |
Estabelece norma complementar para autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União, regulamentado pelo Decreto nº 4.895/2003. |
| 20/2006 |
Estabelece Diretrizes e Procedimentos Complementares ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. |
| 02/2006 |
Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. |
| 06/2004 |
Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. |
| 002/99 |
Disciplina a Organização e o Funcionamento das Atividades dos Núcleos Especiais de Polícia Marítima (NEPOM), estabelece competências e atribuições e dá outras providências. |
