Instrução Normativa

Número Descrição Tipo
PDF icon 002/99 Disciplina a Organização e o Funcionamento das Atividades dos Núcleos Especiais de Polícia Marítima (NEPOM), estabelece competências e atribuições e dá outras providências. STA
PDF icon 06/2004 Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. STA
PDF icon 02/2006 Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. STA
PDF icon 20/2006 Estabelece Diretrizes e Procedimentos Complementares ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. STA
PDF icon 01/2010 Estabelece norma complementar para autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União, regulamentado pelo Decreto nº 4.895/2003. STA