Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Juazeiro

 

Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Juazeiro


PROPÓSITO
Esta publicação tem o propósito de consolidar as Normas e Procedimentos específicos para
jurisdição da Capitania Fluvial de Juazeiro (CFJ) e da Agência Fluvial de Bom Jesus da Lapa
(AgBJLapa), Organização Militar subordinada, permitindo complementar as Normas da
Autoridade Marítima em vigor para atendimento às peculiaridades regionais e uniformizar os
procedimentos relativos à navegação interior na área de jurisdição.


APLICAÇÕES
O cumprimento das presentes Normas e Procedimentos é obrigatório para proprietários,
armadores, aquaviários, amadores, tripulantes, agências de navegação, marinas, clubes e
entidades desportivas náuticas, no que couber a cada segmento, e em acréscimo às demais
regulamentações vigentes, atinentes ao prescrito na Lei nº 9.537/1997, Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário (LESTA).

 

DEFINIÇÕES
Aquaviário - é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para
operar embarcações em caráter profissional.
Amador - é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar
embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a
embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
Comandante – tripulante responsável pela operação e manutenção de embarcação, em
condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo.
Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando
rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na
água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.


DEVERES
É dever do Comandante da embarcação, além de outras obrigações legais pertinentes,
cumprir e fazer cumprir as presentes Normas e Procedimentos bem como conhecer e divulgar
aos tripulantes todas as informações contidas nas Normas da Autoridade Marítima
(NORMAM/DPC), disponíveis no site www.dpc.mar.mil.br e demais documentos náuticos, tais
como Avisos aos Navegantes, Roteiro, Cartas Náuticas, Avisos-Rádio Náuticos e SAR e outros
emitidos pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) da Marinha do Brasil.


INFRAÇÕES E SANÇÕES
O não cumprimento das presentes Normas e Procedimentos será caracterizado como
infração às mesmas, estando o infrator sujeito às penas de multa, de suspensão da Caderneta
de Inscrição e Registro (CIR) ou da Carteira de Habilitação de Amador (CHA), da retirada de
tráfego e apreensão da embarcação, previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário (RLESTA), Decreto nº 2.596/1998. Leia mais