| Número | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
 425 |
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências. | STA |
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128 |
Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. | STA |
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152 |
Altera os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. | STA |