| Número | Assunto |
|---|---|
| 152 | Altera os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. |
| 128 | Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. |
| 425 | Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências. |
