Resolução

Número Descrição Tipo
PDF icon 425 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências. STA
PDF icon 128 Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. STA
PDF icon 152 Altera os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. STA