EPM

Número	Descrição
8.071/13	Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
8.033/13	Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuária.
94.536/87	Regulamenta a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, de que dispões sobre o Ensino Profissional Marítimo.
71.718/73	Transforma a Escola de Marinha Mercante do Pará em Centro de Instrução, com a denominação " Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar" e outras providências.
68.042/71	Cria, no Ministério da Marinha, o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA).
968/93	Regulamenta o Decreto-lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
112/91	Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.
030/90	Ratifica a existência do Fundo de Desenvolvimento de Ensino Profissional Marítimo.

STA

Número	Descrição
8.033/13	Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
7.861/12	Comissão Nacional das Autoridades dos Portos
7.860/12	Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem - CNAP
6.514/08	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
5.300/04	Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.
5.129/04	Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
4.895/03	Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
4.810/03	Normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
4.406/02	Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.
4.122/02	Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
4.136/02	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
2.596/98	Regulamenta a Lei nº 9.537 (LESTA), de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. (RLESTA)
2.256/97	Regulamenta o Registro Especial Brasleiro (REB), para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
1.530/95	Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
878/93	Altera o Decreto da TUF nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
96.000/88	Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente
70.198/72	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências.