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Constituição Federal (1988) |
Destinação da Forças Armadas (FA) |
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Lei Complementar nº 97/99 |
Normas para organização, preparo e emprego das (FA) |
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Lei Complementar nº 117/04 |
Altera a Lei Complementar no 97/99 |
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Decreto nº 5.417/05 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha |
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Lei Complementar nº 136/10 |
Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa |
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Decreto nº 2.153/97 |
Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. |
