| Constituição Federal (1988) |
Destinação da Forças Armadas (FA) |
| Lei Complementar nº 97/99 |
Normas para organização, preparo e emprego das (FA) |
| Lei Complementar nº 117/04 |
Altera a Lei Complementar no 97/99 |
| Decreto nº 5.417/05 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha |
| Lei Complementar nº 136/10 |
Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa |
| Decreto nº 2.153/97 |
Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. |
| Decreto n° 11.286/22 |
Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
