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NORMAS |
| Normas da Autoridade Marítima - NORMAM e atos administrativos relacionados às atribuições e atividades da Diretoria de Portos e Costas. |
| Circulares da DPC |
| Circulares da IMO |
| Decisão Normativa |
| Instrução Normativa |
| ISPS Code |
| NORMAM |
| NPCP/NPCF |
| Port State Control |
| Portarias |
| Resolução |
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LEGISLAÇÕES |
| Conjunto de leis, decretos e convenções relacionados às competências legais da Autoridade Marítima, destacando-se as atividades nas áreas da Segurança da Navegação e Salvaguarda da Vida Humana no Mar; Prevenção da Poluição Ambiental e o Ensino Profissional Marítimo. |
| Convenções e Códigos |
| Decretos |
| Decreto - Lei |
| Leis |
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