PROPÓSITO

Contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas a Marinha Mercante e organizações correlatas a segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

TAREFAS

Para consecução de seus propósitos, cabe a Delegacia as seguintes tarefas:

• Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e as normas nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
• Fiscalizar o serviço de praticagem;
• Realizar inspeções navais e vistorias;
• Concorrer para a manutenção da sinalização nautica;
• Instaurar e conduzir inqueritos administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;
• Coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do ensino profissional marítimo;
• Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
• Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto ao pagamento, saúde e assistencia social e no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra organização militar da Marinha.

Em situação de conflito, crise, estado de sitio, estado de defesa e em regimes especiais, cabe a Delegacia as tarefas concernentes a mobilização e a desmobilização que lhe forem atribuidas pelas normas e diretrizes referentes a mobilização marítima e as emanadas do comandante do Distrito Naval.