INATIVOS E PENSIONISTAS

     A Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião, é uma Organização Militar integrante de uma rede de organizações militares que possibilitam o contato direto com os inativos e pensionistas. Esta Delegacia, atua somente como Organização Recadastradora (OREC), realizando o recadastramento anual (prova de vida), atualizações pessoais e de endereços. Demais processos mais complexos, são realizados pelo Comando do 8º Distrito Naval, localizado na cidade de São Paulo e pela Capitania dos Portos de São Paulo, localizada na cidade de Santos/SP.

     Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio dos seguintes meios de comunicações da Divisão de Inativos e Pensionistas do Com8ºDN:


INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1) RECADASTRAMENTO ANUAL (PROVA DE VIDA):

a) Militares Inativos, Pensionistas Militares e Anistiados Políticos Militares (Portaria Normativa nº 3.181/MD, de 4DEZ2014) - permanece a obrigatoriedade do comparecimento presencial dos vinculados acima citados, no mês do seu aniversário, no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), nas Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC), nas Organizações Militares Recadastradoras (OREC) ou nas Unidades do Exército ou da Força Aérea existentes no local onde residem, munidos de documento oficial de identificação com foto. O vinculado que não realizar o recadastramento no mês do seu aniversário terá suspenso o pagamento do seu provento, a partir do mês subsequente, conforme previsto no artigo 8º da Portaria Normativa nº 3.181/MD/2014.

b) Militar Inativo exercendo Tarefa por Tempo Certo (TTC) - o recadastramento é realizado automaticamente pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), desde que no mês do seu aniversário a parcela do adicional PRO LABOR esteja implantada no Bilhete de Pagamento (BP). Caso a referida parcela não esteja implantada, a OM, onde o militar presta TTC, poderá encaminhar mensagem ao SIPM solicitando o seu recadastramento ou o próprio militar poderá comparecer a um dos locais acima mencionados para efetuar o procedimento.

c) Servidores Civis Aposentados, Pensionistas Civis e Anistiados Políticos Civis (Orientação Normativa nº 1/MPOG/SEGEP, de 10JAN2013) - permanece a obrigatoriedade do comparecimento presencial dos vinculados acima citados, no mês do seu aniversário, em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília (o correntista deverá se dirigir a qualquer agência do seu banco e o não correntista poderá escolher qualquer agência de um dos três bancos), munido de documento oficial de identificação com foto e CPF, sendo condição necessária para a continuidade do recebimento do provento ou pensão, conforme previsto no artigo 5º da Orientação Normativa nº 1/MPOG/SEGEP/2013. Os demais serviços continuarão sendo prestados pelo SIPM, OMAC e OREC, tais como: Benefício de Assistência à Saúde (BAS), Alteração de Endereço, Alteração de Conta-Corrente, dentre outros.
 

2) RECADASTRAMENTO ANUAL (ROVA DE VIDA), POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGAL:

a) A procuração somente será aceita no caso de moléstia grave, impossibilidade de locomoção ou ausência do país, mediante a respectiva comprovação e deverá ser emitida há no máximo, seis meses, não podendo ser subestabelecida ou revalidada, não sendo permitida a utilização do mesmo instrumento para duas atualizações cadastrais consecutivas. Ressalta-se que a Procuração deverá ficar retida na OM de vinculação do representado; e

b) Em caso de prova de vida (Recadastramento Anual), por meio de representante legal, será verificado a autenticação digital, no site indicado no selo digital da procuração apresentada. Caso não seja possível obter a autenticação, no momento do atendimento, por inconsistência do selo digital, o usuário será orientado a retornar ao Cartório para solucionar o problema.

 

3) AUXILIO-INVALIDEZ

Benefício pecuniário a que faz jus o militar acometido de doença especificada em Lei. Por ocasião do Recadastramento Anual, o inativo deverá preencher o formulário o qual será encaminhado para a Divisão de Proventos de Militares do SIPM. Ressalta-se que o perceptor do Auxílio não deverá exercer nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, sob pena de suspensão desse benefício.