Jurisdição

JURISDIÇÃO DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO SEBASTIÃO

 

   A jurisdição da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião abrange as águas que banham o Estado de São Paulo, desde a praia de Boracéia, no município de São Sebastião, ao sul, até o limite dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, no município de Ubatuba, ao norte, estando em sua área de atuação direta 46 municípios.

   Pela Portaria n.º 132 de 23 de fevereiro de 1989, do Exmº. Sr. Ministro da Marinha, foi fixada sua área de Jurisdição sobre os seguintes municipios: