Page 216 - Livro - Economia Azul

A proclamação aponta e origina duas sobre o Direito do Mar agendada para 1958
áreas até então inexistentes: a Platafor- (O’CORNNELL, 1982, p. 22).
ma Continental e a Zona de Pesca (atual- A I Conferência sobre o Direito do Mar
mente denominada Zona Econômica Ex- ocorreu em Genebra em 1958 e teve como
clusiva). O argumento para a criação da resultado quatro convenções que versaram
plataforma continental teve por base o sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua;
reconhecimento científico do fato da ter- o Alto Mar; a Plataforma Continental; e a
ra firme norte-americana não terminar na Convenção sobre a Pesca e a Conservação
fronteira marítima, mas se estender mar dos recursos biológicos do Alto Mar.
adentro num prolongar natural da costa. Em relação a Convenção sobre a Pesca
Assim, os EUA afirmavam que o solo e e a Conservação dos recursos biológicos do
subsolo da costa americana faziam parte Alto Mar , o texto representou um marco
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do prolongamento terrestre do país e, por pela tentativa de universalizar as normas
conseguinte, tinham direitos de jurisdição internacionais referentes à gestão racional
sobre estes . Quanto às zonas de pesca, dos recursos naturais marinhos (BASTOS,
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Truman alegava que Estado costeiro deve- 2005, p. 173) . Esta Convenção estabe-
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ria possuir alguma jurisdição relativa aos lece princípios gerais de regulação e pre-
recursos naturais do Alto Mar adjacente servação da pesca e demais recursos na-
para fins de exploração e controle destes, turais, além de tornar possível ao Estado
em especial da pesca . costeiros adotar medidas unilaterais a fim
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A importância desta declaração am- de conservar os recursos biológicos e pes-
para-se na não contestação pela socieda- cados no alto mar adjacente ao seu mar
de internacional. Isto talvez em razão da territorial (Art. 7º).
hegemonia estadunidense à época e/ou Resumidamente, pode-se afirmar que a
em função destas reivindicações não res- Conferência de Genebra sobre o Direito do
tringirem nem prejudicarem as atividades Mar de 1958 teve o grande mérito de regu-
dos demais países (BUSTAMANTE, 1949). lar de modo universal as questões jurídicas
Os anos seguintes à proclamação Truman relacionadas ao mar. Os quatro textos ado-
foram de acentuada evolução da regula- tados podem ser considerados marcos do
mentação dos mares, sendo que diversos direito internacional, pois obtiveram êxito
outros Estados começaram, a exemplo da expressivo e conseguiram unificar e escla-
referida proclamação, a declarar a existên- recer temas históricos. Não obstante todo
cia das suas plataformas continentais e das este progresso, não foi possível delimitar
zonas de pesca (GUEDES, Op. Cit., p.38). a extensão do mar territorial. Ademais, o
Neste sentido, a Organização das Na- problema da pesca continuou por resolver,
ções Unidas fez um grande esforço para uma vez que a convenção não foi capaz de
unificar e universalizar os diversos atos definir com precisão os limites e poderes
unilaterais estatais e, a partir de 1949, a estatais sobre o tema. Não foi normatizada
Assembleia Geral passou a incluir em suas uma zona de pesca (ou como se denomina
pautas questões sobre a regulação dos ma- atualmente, uma Zona Econômica Exclusi-
res. Aprovou-se então, em 1956, um texto va). Ainda, a imprecisão na delimitação da
da Comissão de Direito Internacional CDI Plataforma Continental constitui mais uma
da ONU convocando uma Conferência falha da Conferência.
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Perante os malogrados resultados da sessão da Assembleia Geral, a necessida-
I Conferência, ficou estabelecido que um de de regulação da exploração e explo-
novo encontro deveria ocorrer para solucio- ração dos fundos marinhos e oceânicos
nar estes problemas, o que veio a acontecer além dos limites da jurisdição nacional
em 1960, com a II Conferência das Nações (PARDO, 1968). Como consequência, a
Unidas sobre Direito do Mar (DEAN, 1960). Assembleia Geral, através da Resolução
Iniciados os trabalhos, percebeu-se que a po- 2.340, criou a Comissão dos Fundos Ma-
sição dos Estados continuava muito variada, rinhos, que, em 1973, apresentou um
pois o curto espaço de tempo entre as duas projeto de tratado internacional para a
conferências não foi suficiente para que se al- regulação do uso dos mares.
terasse expressivamente o quadro da primei- Após 11 sessões e inúmeros debates
ra conferência (GUEDES, Op. Cit., p. 48-49). e emendas, em 10 de dezembro de 1982
Por este motivo, a II Conferência das Nações na cidade de Montego Bay na Jamaica,
Unidas sobre Direito do Mar não conseguiu foi finalmente assinada a Convenção das
produzir nenhum documento vinculativo de Nações Unidas sobre o Direito do Mar
regulação dos mares. (CNUDM), com 130 votos a favor, 4 votos
Apesar das Convenções de Genebra contrários e 17 abstenções13. Apesar de
terem sido de fundamental importância à quase uma década de discussões, algumas
época, nos anos seguintes começou a ser discórdias na regulação da exploração dos
objeto de inúmeras críticas, principalmen- fundos marinhos, dos recursos não vivos
te em razão das suas falhas em delimitar do solo e subsolo para além dos espaços
a largura do mar territorial e fixar regras sob jurisdição nacional, a chamada Área,
mais precisas à Plataforma Continental. O fez com que mesmo os países que assi-
uso dos mares estava avançando de forma naram a Convenção demorassem em ra-
acelerada e as convenções não conseguiam tificá-la ou não o fizessem. A sua entrada
disciplinar as novas realidades que surgiam em vigor só ocorreria após um ano da 60°
(BASTOS, Op. Cit., p. 189) ratificação, o que ocorreu com o depósito
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A questão da Plataforma Continental e da adesão Guiana em novembro de 1993,
dos fundos marinhos tornou-se o mais novo junto a Assembleia Geral da ONU, ou seja,
tema de debate no cenário internacional. A quase 11 anos depois da assinatura em
origem da III Conferência das Nações Unidas Montego Bay .
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sobre o Direito do Mar está relacionada, so- A importância da CNUDM para a re-
bretudo, à exploração dos fundos marinhos. gulamentação dos mares – e para todo o
Uma grande preocupação internacional sur- direito internacional – se revela não só no
giu na década de 1960 a respeito deste espa- tamanho do texto produzido , mas por ter
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ço, de sua delimitação e natureza jurídica. Em conseguido alcançar seus principais e am-
1966, o Presidente norte americano Lyndon biciosos objetivos: transformar uma vasta
Johnson chegou a afirmar que “as águas pro- gama de tópicos a serem deliberados – por
fundas e os fundos oceânicos são, e continu- não menos extensa quantidade de Esta-
arão a ser, o legado de todos os seres huma- dos participantes – em um único texto de
nos” (BERNAERTS, 2006). vinculação internacional, além de fazê-lo
Em 1967, o embaixador de Malta nas de forma consensual, através de acordos
Nações Unidas, Arvid Pardo, durante a XXII negociados e igualitários, abrangendo os
A Regulação do Mar 215