Page 220 - Livro - Economia Azul

Por fim, outras instituições fundamen- mesmo entendendo que a multiplicidade
tais na regulação dos mares são os órgãos de mecanismos não é o modelo mais ideal
de solução de controvérsias no mar, como e perfeito de solução de controvérsias so-
o Tribunal Internacional do Direito do Mar bre o direito do mar, foi o modo com que
(ITLOS). Não se trata propriamente de or- os Estados, durante a III Conferência, con-
ganismos regulatórios, mas de cortes in- seguiram a adesão e aceitação dos países
ternacionais com poderes para resolução sobre a questão. Em outras palavras, foi
de controvérsias em relação às regras de melhor a criação de um sistema que, mes-
direito do mar. Na verdade, o ITLOS não é mo não sendo o ideal, avançou sobrema-
o único meio de solução de litígios no mar. neira para a solução pacífica das contendas
A Convenção de 1982 traz então um rol sobre o direito do mar, do que a falta de
de opções de procedimentos às partes que, um sistema próprio. Até porque, o objetivo
em conformidade com sua liberdade de genérico da Parte XV – a solução pacífica
escolha, podem utilizar: a) a Conciliação, das controvérsias – tem sido razoavelmen-
normatizada no Anexo V, artigo 284 e 298, te bem atingido (BASTOS, Op. Cit., p.217;
nº 1, alínea a) da CNUDM (que compõem KARAMAN, 2012, p. 319).
o núcleo de soluções de caráter não vincu- De qualquer modo, pode-se afirmar que o
lativas); b) o Tribunal Internacional do Direito sistema de solução de controvérsias no direito
do Mar (TIDM), regulamentado pelo Anexo do mar opera da seguinte maneira:
VI; c) um Tribunal Arbitral ad hoc a ser cons- a) cabe às partes resolverem suas próprias
tituído nos moldes do Anexo VII (MAROTTA controvérsias pacificamente;
RANGEL, 2002, p. 647) ; d) um Tribunal Ar- b) podem as partes solicitarem a inter-
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bitral especial às matérias de pesca, proteção venção de um terceiro para efetuarem
e prevenção do meio marinho, investigação uma conciliação e chegarem a um acor-
científica e navegação, constituído à luz do do comum;
Anexo VIII; e) e, ainda, existe sempre a pos- c) se a solução não for encontrada, aplica-se,
sibilidade de acesso à Corte Internacional de supletivamente, a seção 2, na qual os Estados
Justiça, conforme artigo 287, nº1, alínea b). escolhem qual mecanismo utilizarão;
Cria-se assim múltiplos mecanismos d) se não for possível um consenso sobre
para a escolha das partes envolvidas nas qual procedimento adotar, cria-se um tribu-
controvérsias. Esta multiplicidade de câma- nal arbitral para dirimir o litígio, com decisão
ras e procedimentos gerou – e ainda gera vinculativa; e) apenas utiliza-se os demais
– bastante discussão na doutrina interna- procedimentos – como o ITLOS – por vonta-
cionalista. Por um lado, há aqueles que as de e escolha deliberada dos Estados envol-
defendem (CHARNEY, 1996, p. 74), por vidos, porém, uma vez escolhido, as partes
outro os que criticam a grande quantidade devem sujeitar-se a sua decisão (COSTA E
de opções (BROWN, 1997, p 41). Todavia, SILVA, 2004 e MENSAH, 1998).
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4. Perspectivas de uma mudança de paradigma: o mar cada vez mais
como fonte de recursos, além de meio de comunicação
Na realidade, como dito na evolução Ela não regulamentou e nem criou Orga-
do uso e regulação do mar, quando se re- nismo Internacional que passasse a ser pe-
toma aos seus primórdios; antes mesmo rene regulador do mar e nem organizou
de ser importante meio de comunicação espacialmente a imensa massa líquida do
entre povos, sua primeira utilização era Alto Mar – ou seja, além das águas que
como fonte de recursos de subsistência a própria CNUDM atribuiu algum direito
com a pesca. Portanto, todo o esforço (ou, secundariamente, poder) aos Estados
regulatório, tão demorado e tardio da costeiros. Por isso, pode-se afirmar que
relação entre o ser humano e o mar foi, esse processo ainda possui perspectivas
aos poucos, consolidando-se na tentativa de novas regulamentações. E há iniciativas
de regular o uso pacífico do mar. Muito já nesse sentido, por exemplo com o novo
se alcançou, mas duas premissas parecem chamamento internacional da ONU à uma
terem sido superadas. nova Conferência (em andamento desde
A primeira, em relação ao ‘uso pací- 2017) para regulamentar a Biodiversida-
fico do mar’. A CNUDM, construída sob de Marinha além das águas jurisdicionais
um ambiente geopolítico bipolar (a Guer- (BBNJ Convention, em construção).
ra Fria EUA -URSS) evitou imiscuir-se em Em verdade, é impreciso afirmar que
temáticas pouco consensuais como o uso o mar como meio de comunicação entre
não-pacífico dos mares (ou seja, os casos povos tenha perdido importância. Ainda
de conflitos armados clássicos) por ser é por ele que cerca de 90% do fluxo de
tema diretamente afeto às soberanias es- mercadorias mundial é feito (ICS, 2022).
tatais e que gerariam impasses na bipola- A globalização apenas aumentou esse
ridade político-ideológica. A nova ordem fluxo. Tanto que importantes obras de
mundial é evolutiva e pouco houve avanço ampliação foram feitas nas passagens de
em relação às regulações do uso do mar Suez e do Panamá para permitirem flu-
em situações conflituosas, restando, ainda xo de navios ainda maiores. Isso poderia
que muito defasadas no tempo, as maio- ratificar a máxima da estratégia de Cor-
res contribuições advindas das chamadas bett de que quem controla as ‘linhas de
Convenções de Paz da Haia, da virada do comunicação” detém o controle do mar
século XIX e início do século XX. A segun- (CORBETT, 1918). Entretanto, a tecnologia
da questão, é que não se vislumbrou, à agregou novo sentido a esse conceito do
época da 3ª Conferência das Nações Uni- início do século XX de ‘linha de comuni-
das sobre o Direito do Mar (1973 – 1982) cação”, primeiramente com cabos subma-
a alteração de perspectiva do interesse do rinos para rede telefônica e hoje, com a
mar alternada de apenas meio de comuni- imensa rede de cabos submarinos que é
cação, para relevante fonte intrínseca de responsável por mais de 99% das comuni-
recursos. E isso tem gerado uma corrida cações transoceânicas (AUGUSTO, 2019).
aos recursos, sejam eles energéticos, e Só esse grau de dependência do fluxo de
principalmente relacionados ao patrimô- informações em um mundo globalizado
nio genético e da biodiversidade marinha. já justificaria a afirmação. Muito embora
A Regulação do Mar 219