Page 222 - Livro - Economia Azul

alguma regulação do uso de cabos sub- dos ‘direitos de soberania’ estatais, fica ple-
marinos tenha sido prevista na CNUDM, namente sob as decisões desses Estados
ela não tinha a relevância que adquiriu Costeiros. Como garantir que tais ativida-
com o mundo completamente interco- des não poderão comprometer o direito
nectado de hoje e, por exemplo, mecanis- dos outros Estados ou mesmo da huma-
mos de sua segurança (pelo viés de secu- nidade em caso de atividades pouco sus-
rity) foram muito pouco regulamentados. tentáveis? Poucos são os instrumentos in-
A vulnerabilidade é grande e carente de ternacionais que subsidiem qualquer ação
maiores instrumentos de proteção, tanto exógena nessa perspectiva.
em águas sob jurisdição estatal, quanto O mesmo pode ocorrer em relação aos
mesmo em águas internacionais. recursos vivos. Algumas espécies podem
Entretanto, a perspectiva de entendi- se tornar erradicadas ou, pior, no caso de
mento do mar como fonte intrínseca de espécies migratórias, a ação unilateral do
recursos também mudou radicalmente Estado, ainda que em áreas sob seu di-
nas últimas décadas (BEIRÃO, 2018, p. 59- reito de exploração, pode implicar sérios
63). O que outrora era quase que exclusi- riscos ao desequilíbrio ecossistêmico e de
vamente fonte de proteína de pescados, desenvolvimento econômico sustentável
hoje é o novo eldorado de recursos reno- de outros Estados. Nesse sentido, houve
váveis e não renováveis do Planeta. grande avanço na construção de novos ar-
Essa perspectiva exploratória – e, por- ranjos regionais de controle sobre a pesca
tanto, que guarda plena relação com a e mesmo de convenções internacionais re-
economia do mar – não era o foco quan- lacionadas às espécies migratórias (como
do da elaboração da CNUDM, ainda que o caso dos atunídeos). Foram criadas Or-
um de seus princípios tenha sido o do ganizações Regionais de Pesca (OREP) em
“uso pacífico dos mares e oceanos, a uti- várias regiões oceânicas. Entretanto, por
lização equitativa e eficiente dos recursos enquanto, essa não é uma realidade no
(...)” (CNUDM, Preâmbulo). À época, não Atlântico Sul Ocidental, logo, também não
se vislumbrava a dimensão que recursos há essa articulação, amparada em acor-
não vivos adquiriria (Óleo & Gás – Offsho- do internacional, que auxilie esse tipo de
re, outros recursos gasosos, minerais es- ação coordenada entre os Estados sulame-
cassos em terras emersas, calcário, etc.) ricanos costeiros do Atlântico Sul.
e mesmo os recursos vivos (que além do Por fim, trata-se agora da imensa par-
natural pescado, ganhou imensa riqueza cela oceânica além das jurisdições esta-
na biogenética marinha e muitas pesqui- tais. Tanto em relação à massa d’água,
sas, especialmente na indústria de fárma- quanto em relação ao solo e subsolo.
cos). E é exatamente nessa dimensão que Incialmente, aborda-se a regulação da
a CNUDM não se materializa como ins- eventual exploração do solo e subsolo des-
trumento suficiente. Ela apontou alguns sa região, chamada de “Área”. Essa imen-
mecanismos de solução, mas há imensas sa riqueza ecossistêmica e, até a CNUDM,
lacunas que, hoje, tenta-se construir no- pouco conhecida reserva de recursos
vos mecanismos de controle. foi um importante e inovador marco de
A explotação de recursos não vivos, em governança introduzido pela Conven-
áreas geográficas marítimas sob amparo ção. Duas instituições foram idealizadas
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e criadas. A primeira – Autoridade Inter- enquanto, gestora de recursos advindos
nacional dos Fundos Marinhos (doravante dessa explotação, ainda não se firmou como
– Autoridade) (em inglês – International consolidada. Essa é uma nova empreitada
Seabed Authority – ISA), foi, juridicamente que ainda viabilizará muitas etapas.
algo realmente invoador, pois trata-se de A segunda questão é em relação à
uma Organização Internacional (portanto, imensa riqueza na massa líquida sobre-
formada por Estados-membros – de forma jacente à Área. A CNUDM não agregou
clássica) que adquiriu legalidade e legiti- nenhuma responsabilidade formal a ne-
midade de resolver sobre território (solo e nhuma Instituição criada, pouco regu-
subsolo marinho da Área) fora das jurisdi- lamentou em relação aos recursos vivos
ções de seus Estados componentes. Essa (especialmente peixes), tanto que abriu
construção normativa aproveitou conceito espaço para novas convenções específi-
inovador (já previamente abordado nesse cas e acordos regionais (como já citado)
capítulo) do ‘patrimônio comum da huma- e menos ainda em relação à proprieda-
nidade’. A ela cabe a análise e autorização de intelectual de patentes, ferramentas
para exploração e explotação de recursos aplicáveis e biogenética. Essa lacuna re-
(ver notai). Foram lentos os avanços tecno- gulatória em relação a essa massa, após
lógicos para viabilizarem essas atividades, intensa relutância da Sociedade Interna-
tornando-as economicamente viáveis, mas cional em viabilizar nova conferência in-
dois fatores fizeram com que se aceleras- ternacional, acabou por ser conseguida
sem: a tecnologia e, subsidiariamente, o com o formal chamamento à Conferência
Acordo relativo à implementação da Parte das Nações Unidas sobre a Biodiversidade
XI da CNUDM, que tentou solucionar di- além das águas jurisdicionais (a chama-
versos questionamentos quanto à criação da BBJN) que, desde 2017 vigora e ainda
da segunda instituição: a ‘Empresa’. não chegou a termo final.
Portanto, essa regulação ainda é um Isto posto, ainda há paradigmas explo-
processo em construção uma vez que, para ratórios que precisam ser construídos para
ser efetivada a explotação, há necessidade a consequente alavancagem da viabilida-
de convencionamento de regulamentos de econômica de utilização, cada dia mais
específicos para cada tipo de substância cobrada em termos de sustentabilidade,
(nódulos polimetálicos, crostas cobaltífe- desses imensos recursos. E nesse diapa-
ras, gases sulfeto-polimetálicos, dentre são, não apenas os Estados estão sendo
outros possíveis e viáveis). Até o presen- atores relevantes, mas todos os demais
te, nenhum dos “exploitation mining co- atores internacionais que desejam influir
des” definitivos foi efetivado e a Empresa, nessa governança.
A Regulação do Mar 221