Orientações e Normas

IN nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Dispensa Eletrônica
IN nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 - Pesquisa de preços
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Pregão Eletrônico
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Lei de Licitações