A Portaria Normativa nº 17/MD, de 13 de abril de 2018, estabeleceu as normas de funcionamento da Autoridade Certificadora de Defesa – AC Defesa. Nessa estrutura o Serviço de Identificação da Marinha (SIM) atua como um Agente de Registro Remoto (ARR). Atualmente, o SIM faz a emissão dos Certificados Digitais do tipo A1 e A3 Pessoa Física (e-CPF) e A1 e A3 Pessoa Jurídica (e-CNPJ).