Legalização de Embarcações de Esporte e Recreio
::PROCEDIMENTOS PARA LEGALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO
Para iniciar o processo o proprietário ou representante legal deverá realizar o agendamento para o atendimento no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul) e apresentar as seguintes documentações no atendimento:
A) PARA PESSOA FÍSICA:
1) Requerimento do interessado (ANEXO 2-E)
2) Procuração e RG/CNH, com foto (quando aplicável).
3) Cópia autenticada do documento de identificação (identidade, CNH, carteira de trabalho) e CPF.
4) Comprovante ou declaração de residência (ANEXO 2-I).
5) Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) maior que 12 metros, (ANEXO 2-A)
6) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) igual ou menor que 12 metros, (ANEXO 2-D)
7) Termo de Responsabilidade de construção/alteração (ANEXO 3-D)
8) Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (ANEXO 3-C), Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificado na procuração.
9) Prova de aquisição do motor (nota fiscal, declaração de compra e venda).
10) Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal, declaração de compra e venda).
11) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. (por email, CD ou pen drive)
12) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal) e comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal).
13) Pagamento de taxas referente ao serviço de inscrição de embarcação (GRU).
B) PARA PESSOA JURÍDICA (EMPRESA):
1) Requerimento do interessado (ANEXO 2-E)
2) Procuração e RG/CNH, com foto (quando aplicável).
3) Cópia autenticada do documento de identificação (identidade, CNH, carteira de trabalho) e CPF.
4) Comprovante ou declaração de residência (ANEXO 2-I).
5) Cópia do Estatuto ou Contrato Social (cópia simples).
6) Apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante.
7) Boletim de Atualização de Embarcações (BADE) maior que 12 metros, (ANEXO 2-A)
8) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) igual ou menor que 12 metros, (ANEXO 2-D)
9) Termo de Responsabilidade de construção/alteração (ANEXO 3-D)
10) Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias (ANEXO 3-C), Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização deverá estar especificado na procuração.
9) Prova de aquisição do motor (nota fiscal, declaração de compra e venda).
10) Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal, declaração de compra e venda).
11) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. (por email, CD ou pen drive)
12) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal) e comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal).
13) Pagamento de taxas referente ao serviço de inscrição de embarcação (GRU).
Dúvidas entrar em contato com o grupo de atendimento ao público (GAP).