VISTORIAS

::PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS)

Para iniciar o processo o proprietário ou representante legal deverá realizar o agendamento para o atendimento no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul) e apresentar as seguintes documentações no atendimento:

1) Se aplica a Embarcações maiores que 10 AB:

a) Requerimento do interessado. (ANEXO 2-F)

b) Uma proposta de CTS elaborada pelo interessado, de acordo com o modelo de Laudo Pericial (ANEXO 1-B)

c) Documento que contenha informações relacionadas nas Diretrizes Específicas para Elaboração do CTS (ANEXO 1-C)

d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento, referente ao serviço de perícia para emissão do laudo pericial (ANEXO 8-E)

::PROCEDIMENTOS PARA VISTORIAS DE EMBARCAÇÕES

1) Se aplica a Embarcações até 10 AB de todas as atividades com as seguintes características:

a) Apresentar Declaração de Propriedade como documento de prova de propriedade do motor.

b) Apresentar Declaração de Propriedade da Embarcação.

c) Transporte de passageiro.

d) Quando a Autoridade Marítima solicitar para a confirmação de dados.

Dúvidas entrar em contato com o grupo de atendimento ao público (GAP).