Legalização de Embarcações de Passageiros
::PROCEDIMENTOS PARA LEGALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS
Para iniciar o processo o proprietário ou representante legal deverá realizar o agendamento para o atendimento no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul (DelSFSul) e apresentar as seguintes documentações no atendimento:
A) PARA PESSOA FÍSICA:
1) Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição quando se tratar de embarcações de órgãos públicos. (ANEXO 2-F)
2) Procuração e RG/CNH, com foto (quando aplicável).
3) Cópia autenticada do documento de identificação (identidade, CNH, carteira de trabalho) e CPF.
4) Comprovante ou declaração de residência (ANEXO 2-P)
5) Prova de propriedade (nota fiscal, declaração de compra e venda)
6) Boletim de Atualização de Embarcações BADE. (ANEXO 2-B)
7) Certificado de Arqueação para embarcações (CNA) com AB maior que 50 ou Notas de Arqueação para embarcações com AB menor ou igual 50.
8) Certificado de Borda Livre (AB maior que 50).
9) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade de acordo com o (ANEXO 8-D)
10) Relatório de Verificação do Peso Máximo de Carga. (ANEXO 6-H).
11) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. (por email, CD ou pen drive)
12) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal) e comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal).
13) Pagamento de taxas referente ao serviço de inscrição de embarcação (GRU).
B) PARA PESSOA JURÍDICA (EMPRESA):
1) Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de inscrição quando se tratar de embarcações de órgãos públicos. (ANEXO 2-F)
2) Procuração e RG/CNH, com foto (quando aplicável).
3) Cópia do Estatuto ou Contrato Social (cópia simples).
4) Apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante.
5) Prova de propriedade (nota fiscal, declaração de compra e venda)
6) Boletim de Atualização de Embarcações BADE. (ANEXO 2-B)
7) Certificado de Arqueação para embarcações (CNA) com AB maior que 50 ou Notas de Arqueação para embarcações com AB menor ou igual 50.
8) Certificado de Borda Livre (AB maior que 50).
9) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade de acordo com o (ANEXO 8-D)
10) Relatório de Verificação do Peso Máximo de Carga. (ANEXO 6-H).
11) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia digital. Uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que a embarcação apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. (por email, CD ou pen drive)
12) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal) e comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal).
13) Pagamento de taxas referente ao serviço de inscrição de embarcação (GRU).
Dúvidas entrar em contato com o grupo de atendimento ao público (GAP).