Transferência de Propriedade

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO:

Embarcação de Esporte e Recreio

1 - BSADE Boletim Simplificado preenchido corretamente, sem rasuras, em 2 vias, assinado, e reconhecido firma do proprietário - (Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário).
2 - Documento (TIE/TIEM) original da embarcação.
3 - Recibo de Compra e Venda da embarcação (com firma reconhecida “por verdadeiro” do comprador e vendedor).(Atenção após o prazo dos 60 dias da transferência, será aberto auto de infração).
4 - Recibo de Compra e Venda do motor (acima de 50HP)(com firma reconhecida “por verdadeiro” do comprador e vendedor).
5 - Cópia autenticada legível da Carteira de Identidade e do CPF(pessoa física) ou CNPJ(cópia do Contrato Social, caso pessoa jurídica).
6 - Cópia autenticada do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone. Caso esteja em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência;
7 - GRU - Guia de Recolhimento da União.(www.dpc.mar.mil.br).
8 - Seguro Obrigatório DPEM Atualizado - (original e fotocópia legível e autenticada).
9 - Fotos nítidas e datadas (reveladas ou impressas em papel fotográfico e com data do mês da inscrição) da embarcação: da plaqueta, dos bordos bombordo e boreste e meia nau. Para moto aquáticas deverá ser apresentada foto da embarcação, do n° do motor e do chassi e para embarcações com motor averbado acima de 50HP deve ser apresentado foto do nº do motor.
PESCA/ATIVIDADE COMERCIAL

1 - Para embarcações Miúdas:
-> BCEM - Boletim de Cadastro de Embarcação Miúdas, preenchido corretamente e sem rasuras;
Para embarcações com comprimento maior de 12 metros e AB menor que 100:
-> BADE – Boletim de Atualização de Embarcações, preenchido corretamente e sem rasuras.
2 - Termo de Responsabilidade - preenchido corretamente, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário.(Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário).
3 - Recibo de Compra e Venda da embarcação (com firma reconhecida “por verdadeiro” do comprador e vendedor).(Atenção após o prazo dos 60 dias da transferência, será aberto auto de infração).
4 - Recibo de Compra e Venda do motor (acima de 50HP)(com firma reconhecida “por verdadeiro” do comprador e vendedor).
5 - Cópia autenticada legível da Carteira de Identidade e do CPF(pessoa física) ou CNPJ(cópia do Contrato Social, caso pessoa jurídica).
6 - Cópia autenticada do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone. Caso esteja em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência;
7 - GRU - Guia de Recolhimento da União.(www.dpc.mar.mil.br).
8 - Seguro Obrigatório DPEM Atualizado - (original e fotocópia legível e autenticada).
9 - Fotos nítidas e datadas (reveladas ou impressas em papel fotográfico e com data do mês da inscrição) da embarcação: da plaqueta, dos bordos bombordo e boreste e meia nau. Para moto aquáticas deverá ser apresentada foto da embarcação, do n° do motor e do chassi e para embarcações com motor averbado acima de 50HP deve ser apresentado foto do nº do motor.
VISTORIAS:
a) Será realizada vistoria em todas as motoaquáticas que forem de outra jurisdição, e estiverem transferindo para a Delegacia Fluvial de Guaíra;
b) Será realizada vistoria em todas as embarcações que apresentarem alguma discrepância;
c) Será realizada vistoria sempre que for julgado necessário a fim de conferir todas as características da embarcação.
Observações:

*  Como efetuar as marcações previstas no casco das embarcações MIÚDA e NÃO MIÚDA

*  Com relação ao termo de responsabilidade de construção este deverá ter a firma reconhecida do responsável técnico ou engenheiro. 

*   Nenhum documento aqui citado, poderá conter rasuras!

*  Os dispositivos flutuantes infláveis, sem propulsão, destinados a serem rebocados, com até 10 metros de comprimento, estão dispensados de inscrição.

*  Em caso de embarcações  maiores que 12 metros deverá ser preenchido o BADE e o Termo de responsabilidade.

* Para retirada de documentos através de terceiros deverá ser apresentada uma procuração com reconhecimento de firma do proprietário da embarcação (modelo de procuração).

* De acordo com o item 0205, alinea "d" da Norma da Autoridade Marítima - NORMAM 03, os motores com potencia menor ou igual a 50hp não serão averbados (sendo necessário apenas portar na embarcação a comprovação de propriedade do mesmo).