Inscrição de embarcação

ATENÇÃO: NÃO PAGUE MULTA, REGISTRE OU TRANSFIRA VOCÊ MESMO SUA EMBARCAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS A PARTIR DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU RECIBO.
A inscrição, é o seu cadastramento nas Capitanias e suas Delegacias e Agências, com atribuição do nome e do número de inscrição a embarcação, e a expedição do respectivo documento (TIE ou TIEM). Os procedimentos para inscrição e registro dependem do porte da embarcação, considerando-se para esse fim seu comprimento e Arqueação Bruta.

Embarcações Miúdas
São consideradas embarcações miúdas quaisquer tipos de embarcações ou dispositivos flutuantes com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou com comprimento até 8 metros, desde que o motor não exceda 30 HP.
 
Documentos necessários para inscrição:

- Embarcações de Esporte e Recreio
1 - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO - Apresentar preenchido corretamente sem rasuras(Não é necessário reconhecer firma);

2 - BSADE  - Boletim Simplificado preenchido corretamente, sem rasuras, em 2 vias, assinado, e reconhecido firma do proprietário. (Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário).

3 - Nota Fiscal - para as embarcações produzidas em série cópia autenticada da declaração do fabricante emitida para o protótipo, com o lançamento do número do casco da embarcação em série (nº de série); para as embarcações que não são produzidas em série será necessário apresentar a declaração do fabricante assinado pelo engenheiro/Tecnólogo responsável, com firma reconhecida e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente paga.   (Atenção, após o prazo dos 60 dias da emissão da nota fiscal, será gerado auto de infração por atraso na inscrição).

4 - Para embarcações de construção artesanal é necessário a Nota Fiscal do material utilizado, a declaração de construção artesanal, declaração do engenheiro/Tecnólogo responsável, com firma reconhecida e ART devidamente paga.

5 - Para embarcações que não possuam Nota Fiscal e tenham mais de 5 anos deverão apresentar:
a) Declaração de propriedade da embarcação registrada em Cartório de Títulos e Documentos, onde esteja qualificado o Declarante e perfeitamente caracterizada a embarcação, e seu motor, caso este exista. Essa declaração não será aceita para inscrição de moto aquática;
b) Declaração do engenheiro/tecnólogo responsável, com firma reconhecida e ART devidamente paga;e
c) Agendar vistoria da embarcação, a ser realizada pela Delegacia Fluvial de Guaíra.

6 - Cópia autenticada legível da Carteira de Identidade e do CPF(pessoa física) ou CNPJ(cópia do Contrato Social, caso pessoa jurídica).

7 - Cópia autenticada do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone. Caso esteja em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência).

8 - GRU - Guia de Recolhimento da União (www.marinha.mil.br/dpc).

9 - Seguro Obrigatório DPEM Atualizado - (original e fotocópia legível e autenticada).

10 - Fotos nítidas e datadas (reveladas ou impressas em papel fotográfico e com data do mês da inscrição) da embarcação: da plaqueta, dos bordos bombordo e boreste e meia nau. Para moto aquáticas deverá ser apresentada foto da embarcação, do n° do motor e do chassi e para embarcações com motor averbado acima de 50HP deve ser apresentado foto do nº do motor.
- PESCA/ATIVIDADE COMERCIAL

1- Para embarcações Miúdas:
- BCEM  - Boletim de Cadastro de Embarcação Miúdas, preenchido corretamente e sem rasuras;e

Para embarcações com comprimento maior de 12 metros e AB menor que 100:
- BADE  - Boletim de Atualização de Embarcações, preenchido corretamente e sem rasuras.

2 - Termo de Responsabilidade preenchido corretamente, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário. (Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário) - (Termo de Responsabilidade).

3 - Nota Fiscal, declaração do fabricante assinado pelo engenheiro/Tecnólogo responsável, com firma reconhecida e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente paga.  (Atenção após o prazo dos 60 dias da emissão da nota fiscal, será cobrada multa por atraso na inscrição).

4 - Para embarcações de construção artesanal é necessário a Nota Fiscal do material utilizado, a declaração de construção artesanal, declaração do engenheiro/Tecnólogo  responsável, com firma reconhecida e ART devidamente paga.

5 - Para embarcações que não possuam Nota Fiscal e tenham mais de 5 anos deverão apresentar:
a) Declaração de propriedade da embarcação registrada em Cartório de Títulos e Documentos, onde esteja qualificado o Declarante e perfeitamente caracterizada a embarcação, e seu motor, caso este exista. Essa declaração não será aceita para inscrição de moto aquática;
b) Declaração do engenheiro/tecnólogo responsável, com firma reconhecida e ART devidamente paga;e
c) Agendar vistoria da embarcação, a ser realizada pela Delegacia Fluvial de Guaíra.

6 - Cópia autenticada legível da Carteira de Identidade e do CPF(pessoa física) ou CNPJ(cópia do Contrato Social, caso pessoa jurídica).

7 - Cópia autenticada do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone. Caso esteja em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência).

8 - GRU - Guia de Recolhimento da União (www.marinha.mil.br/dpc).

9 - Seguro Obrigatório DPEM Atualizado - (original e fotocópia legível e autenticada).

10 - Fotos nítidas e datadas (data deve ser do mês da inscrição) da embarcação: da plaqueta, dos bordos bombordo e boreste e meia nau. Para moto aquáticas deverá ser apresentada foto da embarcação, do n° do motor e do chassi e para embarcações com motor averbado acima de 50HP deve ser apresentado foto do nº do motor.
VISTORIAS:
a) Será realizada vistoria em todas as motoaquáticas que forem de outra jurisdição, e estiverem transferindo para a Delegacia Fluvial de Guaíra;
b) Será realizada vistoria em todas as embarcações que apresentarem alguma discrepância;
c) Será realizada vistoria sempre que for julgado necessário a fim de conferir todas as características da embarcação.

Observações:

*   Como efetuar as marcações previstas no casco das embarcações MIÚDA e NÃO MIÚDA

*  Com relação ao termo de responsabilidade de construção este deverá ter a firma reconhecida do responsável técnico ou engenheiro. 

*   Nenhum documento aqui citado, poderá conter rasuras!

*  Os dispositivos flutuantes infláveis, sem propulsão, destinados a serem rebocados, com até 10 metros de comprimento, estão dispensados de inscrição.

*  Em caso de embarcações  maiores que 12 metros deverá ser preenchido o BADE e o Termo de responsabilidade.

* Para retirada de documentos através de terceiros deverá ser apresentada uma procuração com reconhecimento de firma do proprietário da embarcação (modelo de procuração).

* De acordo com o item 0205, alinea "d" da Norma da Autoridade Marítima - NORMAM 03, os motores com potencia menor ou igual a 50hp não serão averbados (sendo necessário apenas portar na embarcação a comprovação de propriedade do mesmo).