Averbação de Motor

Documentos necessários para Averbação de motor maior que 50hp:

1 - REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS  - Apresentar preenchido corretamente sem rasuras(Não é necessário reconhecer firma);
2 - Para embarcações de Esporte e Recreio - BSADE  - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário. (Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário).
Para embarcações de Pesca Termo de Responsábilidade preenchido corretamente, em 2 vias, assinado, reconhecido firma do proprietário. (Não cabendo delegação / procuração, ou seja, assinatura somente do proprietário) - (Termo de Responsábilidade).

3 - Documento (TIE/TIEM) original da embarcação e Documento para transferência de propriedade(RECIBO DE COMPRA E VENDA).

4 - Nota Fiscal no nome do proprietário ou recibo de compra/venda do motor (separado ao da embarcação) devendo conter, (marca, potência e número de série), assinado e reconhecido firma do comprador e vendedor, ou declaração de propriedade registrada em cartório de títulos e documentos.

5 - Cópia autenticada legível da Carteira de Identidade e do CPF(pessoa física) ou CNPJ( copia Contrato Social, caso pessoa jurídica).

6 - Cópia autenticada do Comprovante de Residência - água, luz ou telefone (Caso esteja em nome de terceiros deverá ser apresentada declaração de residência).

7 - GRU - Guia de Recolhimento da União - (www.dpc.mar.mil.br).

8 - Seguro Obrigatório DPEM Atualizado -  (original e fotocópia legível e autenticada).

9 - Foto nítida e datadas (reveladas ou impressas em papel fotográfico e com data do mês da inscrição) da embarcação: da plaqueta, dos bordos bombordo e boreste, meia nau e nº do motor.

VISTORIAS:
a) Será realizada vistoria em todas as motoaquáticas que forem de outra jurisdição, e estiverem transferindo para a Delegacia Fluvial de Guaíra;
b) Será realizada vistoria em todas as embarcações que apresentarem alguma discrepância;
c) Será realizada vistoria sempre que for julgado necessário a fim de conferir todas as características da embarcação.

Observações:

*  Nenhum documento aqui citado, poderá conter rasuras!

*  Em caso da embarcações classificadas como pesca, ou maiores que 12 metros deverá ser preenchido o BCEM e o Termo de responsabilidade.

*  Para retirada de documentos através de terceiros deverá ser apresentada uma procuração com reconhecimento de firma do proprietário e do outorgado (podendo ser retirado na guia modelos e formulário situada neste site.

*  De acordo com o item 0205, alinea "d" da NORMAM 03, os motores com potencia menor ou igual a 50hp não serão averbados (sendo necessário apenas portar na embarcação a comprovação de propriedade do mesmo).