Procedimentos e documentos necessários para o Cadastro de Defesa Prévia de Autuações:
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Documento oficial de identificação do interessado dentro da validade e CPF;
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Carteira de Habilitação Amador (CHA);
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Documento da Defesa Prévia (Link);
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TIE (antigo de cor verde ou branco) - caso não esteja no formato digital do aplicativo "Gov.br":
a) Caso tenha se extraviado, apresentar o protocolo solicitando o serviço de 2º via do TIE. -
Comprovante de residência (conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias). Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador (Anexo 2-G); e
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Defesa podendo ser representada mediante procuração devendo ser assinada e autenticada por um cartório de títulos. (Link)