- Embarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros.

- Embarcações com comprimento maior que 12 e menor que 24 metros e embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros (grande porte), mas com AB menor ou igual a 100.

1. Requerimento do interessado (Anexo 2-C);
2. Documento oficial de identificação do interessado dentro da validade e CPF;
3. Prova de aquisição do motor (obrigatória para os motores com potência acima de 50 HP);
4. Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) (Anexo 2-B), devidamente preenchido em duas vias;
5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço;
6. Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;
7. Documento que descreva as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura) etc, devendo ser exigida apenas uma das seguintes alternativas:
   1. Catálogo;
   2. Manual;
   3. Declaração do fabricante; ou
   4. Declaração do Responsável Técnico, devidamente identificado, com o respectivo registro no CREA.h) Fotos digitais da popa e traveses armazenadas em mídia digital e Fotos coloridas da embarcação impressas em papel fotográfico datadas - Mostrando-a pela popa (traseira), pelo través (lado), da sua plaqueta do fabricante (quando possuir) e do motor contendo seu número de série (Quando motor for maior que 50HP);
8. Comprovante de residência (conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias). Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador (Anexo 2-G); e
9. Prova de quitação anual do Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações (DPEM) https://akadseguros.com.br/seguros/dpem/.