Embarcações Esporte e/ou Recreio

(exceto moto aquática)

ESPORTE E RECREIO

Empregadas exclusivamente para atividades esportivas de recreação e lazer (lanchas, veleiros, saveiros, iates, etc), conduzida por pessoa habilitada na categoria amadora, sem realizar atividade comercial.



Desde 6 de março de 2023,
os documentos de propriedade (TIE/DPP) são emitidos apenas em formato digital.
Saiba mais, clicando aqui.

Inscrição na jurisdição


Renovação de Título de Inscrição de Embarcação (TIE)


Transferência de propriedade e/ou jurisdição


2ª Via de Título de Inscrição de Embarcação (TIE)


Registro no Tribunal Marítimo - para > 100 AB

As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM) sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100. Os documentos que comprovam a regularização da inscrição ou registro de uma embarcação perante a Autoridade Marítima Brasileira são: Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) para as embarcações registradas, ou seja, com AB maior que 100, e o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) para as demais, apenas inscritas.

Esses documentos originais são de porte obrigatório a bordo da embarcação.


Justiça/Espólio - se pertencente à pessoa falecida

  • Quando o documento emitido está em nome de pessoa já falecida (clique aqui)
  • Outros casos sob decisão judicial - clique aqui.

Remarcação do Porto de inscrição na popa - caso nova jurisdição


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