CPSC

Obs.: O prazo regular para renovação é de 30 (trinta) dias antes do término da validade do TIE - de acordo com o item 2.7 da Normam 211/DPC e, para o caso de motoaquática, no item 2.2 da Normam 212/DPC.

Exemplo: TIE vence em 01/11/2024:
protocolar documentação válida para renovação
a partir de 01/10/2024.

Após o vencimento atual do documento, o proprietário estará sujeito à multa.

OBS: Antecipe-se à Temporada de Verão: excepcionalmente, os documentos a vencer entre os meses de JUL e NOV, poderão ser antecipados, em até 90 dias.

A) Documentação e requisitos necessários

1. Título de Inscrição de Embarcação (TIE) original - documento da embarcação utilizada para navegar;
2. Autorização para Transferência de Propriedade (parte de baixo do TIE);
3. Importante: caso quaisquer dos documentos exigidos nos itens 1 e 2 estiver faltando, a renovação somente poderá ser solicitada após a emissão de 2ª via solicitada em nome do proprietário atualmente cadastrado.
4. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para:
   • Documento de identidade do proprietário, sendo:
     • Pessoa Física - Documento oficial de identidade; e
       - CPF - caso o documento acima não o contiver; ou
     • Pessoa Jurídica - CNPJ, Estatuto ou contrato social;  
     • Caso seja representado por outra pessoa (procurador ou despachante):
       • Procuração com assinatura reconhecida em cartório;
       • Documento oficial de identidade do representante; e
         - CPF - caso o documento acima não o contiver;
   • Comprovante de residência - até 90 dias.
5. Duas fotos coloridas e datadas da embarcação.

• Clique aqui e veja os requisitos das fotos. e
• Nas fotos deverão estar visíveis o número, nome e/ou porto de inscrição,
  conforme descrito no item 2.15 da Normam 211/DPC e, para o caso de motoaquática, no item 2.6 da Normam 212/DPC.

6. A partir de 1ºJUL2024, é exigida a apresentação de pagamento do DPEM/2024, conforme estabelecido no item 2.6 da Normam-211 e item 2.5 da Normam-212.

• disponível em www.dpem.com.br ;

B) Documentos Complementares

1. Baixe e preencha o requerimento à CPSC.
2. Caso tenha ocorrido alteração das características da embarcação ou dos dados pessoais do mesmo proprietário, preencha um dos seguintes documentos, conforme o tamanho da embarcação:

• Comprimento até 12 metros:
  • Baixe o Modelo do BSADE;
    • Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;

C) Indenização do Serviço 

• De posse dos requisitos acima, o interessado deverá emitir e pagar a GRU(Guia de Recolhimento da União) - clique aqui.
  1. Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
     • Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
     • SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU;
     • TITULOS - TITULO DE INSCRICAO DE EMBARCACAO (TIE) - RENOVAÇÃO
     • 
     • Preencher os demais campos com os dados do interessado.
     • Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.
  2. Caso o pedido de renovação exija registro ou cancelamento de ônus (alienação), o interessado deverá emitir outra GRU para esse serviço, seguindo os passos:
     1. Leia e observe as instruções, atentamente, seguindos os passos:
        • Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
        • SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU; 
          • EMBARCACAO - REGISTRO DE ONUS E DE AVERBACOES - INSCRITA NA CP/DL/AG ou
          • EMBARCACAO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ONUS E DE AVERBACOES - INSCRITA NA CP/DL/AG
          • 
        • Preencher os demais campos com os dados do interessado.
        • Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.

D) De posse dos requisitos acima, clique aqui para a próxima fase - Entrada e Tramitação

Voltar à  pagina anterior