Salvaguarda da Vida Humana no Mar Decreto n° 92.610, de 2 de Maio de 1986 que Promulga a SOLAS 1974.

 

Lei do Mar (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar).

 

DECRETO 96.000 de 2 de maio de 1988 que dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira.

 

DECRETO PRESIDENCIAL de 5 de janeiro de 1994 que estabelece funções a serem exercidas pelo Ministério da Marinha, por meio da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) entre outros junto a Comissão Oceanográficas Intergovernamental.

 

Portaria n°13/2018 da Diretoria de Hidrografia e Navegação que discorre sobre os Dados e Informações Abertos da Diretoria de Hidrografia e Navegação.