- Decreto-lei 243 de 28FEV1967
- NORMAM-501
- PortDHN-DGN-MB-19-2023--AprovacaoNORMAM-501-650
- Portaria 78-2020-DHN - Estabelece os riscos e prazos para os atos requeridos junto à DHN referente às atividades de Levantamentos Hidrográficos
- Decreto 96.000 de 2MAI1988
- Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar - Cap.V - Regra 9
- OHI - S44 (6ª Edição 2020)
- DOU - 168-2017-Port-159-2017-DHN