Page 336 - Livro - Economia Azul

5. Influências internacionais nas políticas públicas nacionais voltadas 6. Considerações finais
ao mar
O presente trabalho além de buscar con- do nível federal. Recorde-se que, somente
O pensamento evidente de que a es- descontrolada, fluxo de refugiados, ou ceituar e usar metodologia tipológica para pelo tipo de instrumento de implementa-
sência das políticas públicas é a manifes- outras – estejam pautando debates em entendimento das políticas públicas nacio- ção superior a decretos, há levantamen-
tação formal da vontade do Estado para diversas organizações internacionais nais voltadas ao mar procurou apresentar a to de mais de duas centenas de tratados
determinado setor ou atividade, portanto, (ONU, EU, IMO, OTAN). Pelo viés ambien- complexidade da rede de instrumentos que internalizados, leis federais, leis comple-
de caráter eminentemente interno é ade- tal e científico, vê-se a Agenda 2030, com acabam por sinalizar a vontade do país para mentares, leis ordinárias e decretos ati-
quado. Entretanto, não é incomum a visão Objetivos de Desenvolvimento Sustentá- o grandioso, estratégico e fundamental mar nentes às diversas temáticas do mar.
de international public policy, inclusive com vel (ODS) claramente relacionados com que margeia o Brasil. Essa complexidade Isto posto, optou-se por breve análise
Associação formalmente estabelecida (In- o mar e outros transversalmente relacio- torna-se ainda maior, na medida que não é das duas Políticas consideradas mais holís-
ternational Public Policy Association - IPPA ) nados (quando observadas suas metas), oriunda de um único órgão central de de- ticas em relação ao mar: a Política Nacio-
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ou mesmo construção teórica nacional e ou mesmo a instituição da chamada Dé- cisão4, ainda que, seja bastante facilitada nal de Recursos do Mar, uma vez que ela é
internacional sobre tal, como assegura An- cada da Ciência Oceânica (2021-2030). essa articulação em função da acumulação assunto específico tratado na versão mais
tonio Lassance (2020) ou mesmo acadê- Ainda, vê-se movimento de tentativa de de funções de Comandante da Marinha e ambiental e a Política Marítima Nacional,
micos mais clássicos como Jacob Dolinger consolidação de relevante nova Conven- de Autoridade Marítima Nacional. Essa du- de onde, teoricamente, todas deveriam
em seu artigo “World Public Policy: Real ção sobre a temática para as chamadas pla missão, facilita sobremaneira a comple- afluir, mas que se encontra em processo
International Public Policy in the Conflict of “águas além das jurisdições nacionais” xa relação do tráfego marítimo e toda sua de reformulação que foi abordado. Essa re-
Laws” (1982). Em verdade, sendo a vonta- com o chamamento à Conferência (ainda rede com os aspectos da segurança no mar. formulação, certamente, passa por amplo
de estatal, não parece haver espaço para se em finalização) para a elaboração de uma Entretanto, não se pode entender que debate nacional.
falar de “política pública internacional” ou Biodiversity Beyond National Jurisdiction todas as políticas públicas voltadas ao mar Posteriormente, mostrando que se a
mesmo “política pública global”. Convention (BBNJ-Convention). sejam decorrentes apenas dessas vertentes, primeira política abordada (Recursos do
Até mesmo para alguns mais legalistas, Todo esse movimento da vontade dos muito menos exclusiva do Poder Executivo Mar) privilegiava a perspectiva “por te-
essa vontade internacional somente passa Estados, acaba por influenciar também a federal, nem somente feita a partir de leis e mática transversal”, de forma exemplifi-
a vigorar como autêntica política pública, gestão nacional dos assuntos marítimos, decretos. Essa matriz de complexidade pro- cativa, optou-se por abordar outra políti-
no país, quando formalmente internaliza- logo, se anteriormente, já se mostrou o curou demonstrar que, pelo menos quatro ca, por outra perspectiva, no caso “pelo
da (ou seja, após todo o trâmite de assina- complexo sistema de cotejamento de qua- grandes prismas têm simultaneidade na ambiente geográfico”, ou seja, a Zona
tura, aprovação congressual, ratificação e tro perspectivas nacionais: por temática gestão de políticas públicas voltadas ao Costeira, e que nasce sob o nome de
promulgação interna). transversal; por competência decisória; mar. São as quatro perspectivas abordadas “Plano Nacional de Gerenciamento Cos-
Entretanto, a argumentação contras- por ambiente geográfico e por níveis e (por temática transversal; por competência teiro”, ainda antes da entrada em vigor
senso é que não se pode entender, ainda tipo de instrumentos de implementação decisória; por ambiente geográfico e por da atual Constituição Brasileira, de 1988.
mais em temáticas tão globais como “es- (ver Fig.1), agora ainda haveria um amplo níveis e tipo de instrumentos de implemen- Esse exemplo, serviu como estudo de
paço”, “meio ambiente” e “mar” que o contexto internacional que acaba se so- tação) e que acabaram justificando a cria- caso para demonstrar a complexa relação
movimento internacional não acabe bali- brepondo a todo esse arcabouço. Assim, ção do citado Observatório de Políticas Ma- com os diversos “níveis de instituciona-
zando, também, a vontade estatal. E, esse não parece concebível dissociar a vonta- rítimas que tentasse fornecer instrumentos lização” (federal, estadual e municipal”.
é um momento particularmente especial, de nacional da influência internacional de acompanhamento, avaliação e proposi- Feitas essas três análises de macro políti-
sob a perspectiva internacional, do mar que acaba por, também, ajudar a pautar tura de melhoramento ou de implantação cas, procurou-se pautar ainda a relação de
e sua gestão. Diversas temáticas maríti- as políticas públicas brasileiras voltadas de políticas públicas voltadas ao mar. superveniência de uma agenda internacional
mas têm dominado a agenda internacio- ao mar. Em questões marítimas, não bas- O presente trabalho não pretendeu ser sobre o mar, que muito acaba influenciado a
nal de debates. Por exemplo, pelo viés ta “apenas” a vontade nacional, ela deve conclusivo em tentar analisar as quatro agenda nacional e os rumos decididos pelo
securitário, observa-se que determinadas considerar como variável relevante (ainda perspectivas, então optou por analisar o Estado (mais que por governos).
áreas sensíveis e sob ações ilegais – sejam que não impositivo) todo o ambiente in- estado atual e as perspectivas das princi- Dessa maneira, espera-se ter contribuí-
de pirataria, roubo armado, migração ternacional e sua relação com o mar. pais políticas nacionais, portanto, partindo do em demonstrar o quanto sua contínua
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