Page 340 - Livro - Economia Azul

Ocean Science for Sustainable Development). implicou a necessidade de readequação do
4 A UNESCO mantinha acompanhamento de Decreto com a inclusão de um décimo sexto
todos os Estados que publicavam suas von- órgão integrante – o MTP.
tades nacionais voltadas ao mar, por meio 6 Ver nota “v”.
da “Intergovernamental Oceanographic 7 A Autoridade Marítima Nacional foi esta-
Commission – Resources, meetings, Docu- belecida pela Lei Nº 9.537, de 11 de dezem-
ments” (última versão disponibilizada em bro de 1997, que dispõe sobre a segurança
2007). Nem sempre essas possuíam o nome do tráfego aquaviário em águas sob jurisdi-
de “Política”, alguns Estados, denomina- ção nacional e dá outras providências e pela
vam-nas de formas distintas, como Canadá Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de
(Canada’s Oceans Strategy”), China (“The 1997, em seu art. 17, P. Único, designa o
Development of Maine Affairs of China – Comandante da Marinha como “Autorida-
The Ocean White Paper), Portugal (“Estraté- de Marítima”.
gia para o Mar”), dentre outros. Disponível 8 Para maiores detalhes e acompanhamento
em: https://www.jodc.go.jp/jodcweb/info/ das discussões, ver: https://www.ippapubli-
ioc_doc/Technical/158387e.pdf. cpolicy.org
5 A explicitação da expressão “Administra- 9 Não é singular a opção de alguns Estados de,
ção Pública vigente” não é acidental. Uma diante da complexa e relevante relação com o
das principais características da PMN/94 é a mar, instituem órgãos centrais de decisão. Há
atribuição de tarefas/responsabilidades a ór- vários Estados, principalmente na Comuni-
gãos da Administração Pública da época o dade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
que se mostrou bastante ineficaz. A vontade que dispõem de “Ministérios do Mar”, como
política ao longo dos anos extingue, cria e Portugal (1983-1985; 1991-1995, 2015 em
funde órgãos e nem sempre as decorrentes diante), Cabo Verde – Ministério da Economia
migrações de responsabilidades ficam explíci- Marítima; São Tomé e Príncipe – Ministro do
tas. Um exemplo evidente dessa necessidade Planejamento, Finanças e Economia Azul; Mo-
constante de readequação é que, durante a çambique – Ministério do Mar, Águas Interiores
vigência do GTI-PMN houve o desmembra- e Pescas; ou mesmo outros Estados: Croácia -
mento de responsabilidades antes na esfe- Ministério do Mar, Transporte e Infraestrutura;
ra do Ministério da Economia para o criado França – Ministério do Mar ou Coreia do Sul
Ministério do Trabalho e Previdência, o que – Ministério dos Oceanos e Pesca.

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338 ECONOMIA AZUL
Políticas Públicas voltadas ao Mar