Page 331 - Livro - Economia Azul

3.2.1 O Estudo Comparado clusões é um dos principais pontos agosto de 1981) trata da temática setorial . A enumeração de objetivos é pre-
Internacional: que deixa transparecer à Sociedade (ambiental) seja no ambiente florestal, seja sente em todas elas, sem a explicita-
Internacional quais são as principais no urbano, ou mesmo no marítimo. Outros ção de prioridades que restam a do-
Foram analisadas 17 Políticas Maríti- escolhas do Estado; exemplos são similares. cumentos decorrentes;
mas internacionais , das quais, foram se- Assim, foram analisadas 7 Políticas Na-
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lecionadas 11 que mais se assemelhavam . a maioria optou por explicitar cionais, escolhidas sob três critérios, sua . Não há uniformidade na escolha
aos propósitos de uma PMN (outras eram os principais interesses nacionais abrangência ser nacional, a temática ser pelo de instrumento normativo, sendo
mais atinentes apenas a questões ambien- (apontando prioridades); menos transversalmente relacionada com o quatro delas instituídas por Leis e três
tais): Austrália, Canadá, China, Colômbia, mar e sua elaboração ter partido de siste- por Decretos.
Japão, Noruega, Portugal, Rússia, EUA, . na enumeração de seus objetivos, mática similar colegiada: Política Nacional
Chile e Peru. Esse relatório de estudo a maior parte oscilou entre 5 e 10 para Assuntos Antárticos, Política Nacional 3.2.3 O processo de amplo debate
comparado procurou destacar similitudes objetivos voltados ao mar; de Defesa, Política Nacional de Mobilidade nacional
e diferenças em alguns indicadores, quais Urbana, Política Nacional do Meio Ambien-
sejam: estrutura, forma de redação, ins- . havia equilíbrio quantitativo na te, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Po- A participação social é algo que não
trumento de institucionalização, orien- explicitação de ações decorrentes/ lítica Nacional de Recursos Hídricos e Política apenas endossa o nascimento de uma po-
tações introdutórias, ambiente marítimo propositivas como “estruturas de Nacional para os Recursos do Mar (já par- lítica pública, reforça sua consistência e
internacional – enfoque geral, ambiente controle” (ou seja, órgãos respon- ticularmente analisada anteriormente). Esse debate e sempre é um processo engran-
marítimo nacional – enfoque de gover- sáveis pela Política), recortes tem- relatório de estudo comparado procurou decedor de perspectivas. Há inclusive nor-
nança, existência de princípios norteado- porais de validade, previsibilidade destacar similitudes e diferenças em alguns matizações para essa participação social,
res, enumeração de interesses nacionais, de revisão e somente 30% delas indicadores, quais sejam: estrutura, forma garantida pela Constituição Nacional e
objetivos e ações decorrentes/propositivas. apontavam alocações financeiras de redação, instrumento de institucionali- que, ainda que não seja explicita para o
Diante dos 10 indicadores, seguindo e indicadores de desempenho que zação, orientações introdutórias, existência processo em questão, serve como bom
metodologia proposta pelo Observatório permitissem melhor acompanha- de princípios norteadores, enumeração de instrumento norteador. O próprio Decreto
de Políticas Marítimas, o GTI-PMN pode mento e avaliação. Cabe ressaltar objetivos e ações decorrentes/propositivas. de instituição do GTI-PMN aponta nessa
concluir que: que na sistemática de planejamen- Diante dos 7 indicadores, seguindo meto- direção ao dizer em seu art. 3º, § 3º, que o
to de alto nível adotada no Brasil, dologia proposta pelo Observatório de Políti- Coordenador do GTI “poderá convidar re-
. Havia equilíbrio quantitativo das a alocação financeira não estaria cas Marítimas, o GTI-PMN pode concluir que: presentantes de outros órgãos e entidades
Políticas similares internacionais na no nível “o que se quer” – políti- públicos e de instituições privadas e espe-
adoção de estrutura discursiva, vá- ca, e sim em seus desdobramentos . As políticas mais recentemente cialistas, para participar de suas reuniões,
rias delas assemelhando-se a estudos decorrentes “como se alcançar” instituídas (posteriores ao ano de sem direito a voto”.
acadêmicos exemplificativos e com – estratégia, programas ou planos 2000) procuram ter estruturas simi- Basicamente, esse processo de partici-
dados sobre a importância do mar; decorrentes. lares, construída de forma articulada pação social pode se dar por três alternati-
e não holística; vas: tomada pública de subsídios, consulta
. a questão da cooperação interna- 3.2.2 O Estudo Comparado Nacional popular ou audiências públicas. A princi-
cional, da governança dos oceanos . A estrutura articulada facilita a pal distinção entre eles é do momento de
e da retomada do mar na “agenda Contrassenso ao que se espera, não identificação de seus pontos centrais ser efetivada. A primeira (tomada pública
internacional” eram três temáticas há, no Brasil, muitas atividades tão multi- e objetividade; de subsídios) permite uma participação
quase onipresentes; sistêmicas que possuam um instrumento mais ampla, porém pode redundar em tan-
nacional norteador. A maior parte das po- . A estrutura articulada, em termos tos vieses distintos que dificulte o processo,
. a maioria (8 de 11) faziam questão líticas possuem temática específica, ainda propositivos, facilita a eventual “es- quando em fase embrionária. Portanto, op-
de explicitar seus “princípios nortea- que atuem em diversos ambientes, não o colha política” de alteração do instru- tou-se por não a adotar. Ainda assim, sem-
dores” que, apesar de serem docu- inverso. Por exemplo, a Política Nacional mento normativo a ser usado (decre- pre houve a preocupação de proporcionar
mentos de cunho nacional, suas in- do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938, de 31 de to, lei, etc.); esse amplo debate nacional. Se o mar é

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