Page 328 - Livro - Economia Azul

3.2 A nossa Política Marítima segundo informa seus “objetivos”, totali- objetivos são ousados pois além de buscar a uma avaliação ex-post da política em vigor,
Nacional zando 14, em geral bastante abrangentes integração das políticas relacionadas ao uso e que redundaria em subsídios de reformu-
e em alguns casos já obsoletos (como o do mar – que, como já foi abordado, é um lação. Tal processo tornou-se inviável. A vi-
A Política Marítima Nacional não é ato desejo de privatização de atividades marí- conjunto bastante complexo de instrumen- gente PMN não possui nenhum indicador
normativo recente. Sua primeira versão foi timas); e, um capítulo terceiro constituído tos de diversos níveis e propósitos –, visa que permitisse sua mensuração e avaliação
instituída por Decreto-Lei, em 1984, apenas de uma tabela de “Ações a realizar” des- definir os objetivos e prioridades de cada ao longo do tempo; os órgãos responsáveis
dois anos após a assinatura da Convenção crevendo-as e atribuindo responsabilida- segmento, elaborar ou propor atos e ins- foram, em sua maioria, descontinuados ou
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar des de coordenação e de participação nas trumentos normativos decorrentes e avaliar modificados; seu recorte de vigência (supe-
(de 1982) e antes mesmo de sua vigência mesmas. Essa tabela, reflete a estrutura go- formas de financiamento e de implementa- rior a 25 anos inviabilizava a busca de dados
internacional. Foi um marco relevante na- vernamental de 1994, portanto, congrega ção da nova PMN. Ou seja, almeja ser o do- no tempo passado), ou seja, realizar a ava-
cional e internacional, posto que, à época, órgãos, ministérios e entidades que foram cumento aglutinador da vontade nacional liação ex-post e executiva seria um esforço
muito poucos Estados já haviam formaliza- extintas, modificadas ou que tiveram suas em relação ao mar, atribuindo prioridades e pouco frutífero. Assim, a primeira decisão
do suas vontades em termos oficiais de uma atribuições completamente alteradas, ou mecanismos decorrentes de implementação do GTI-PMN foi quase que a de “recriação
Política, em que pese essa seja uma das de- seja, não pode ser considerada minimamen- eventualmente necessários. de uma PMN”. Obviamente a experiência
mandas da ONU, assumidas pelos Estados. te perene. Isto posto, considerá-la como a Para tanto, nasce da participação de 15 passada serve como bom balizador para
Em 1994, nova versão da nossa PMN foi ins- expressão máxima da vontade nacional em órgãos da Administração Pública vigente2, o futuro, mas, diante da PMN vigente, ela
tituída por meio do Decreto Nº 1.265, de 11 assuntos atinentes ao mar pode ser bastan- o que reforça a mesma postura já aprendi- apenas foi utilizada como subsídio de início
de outubro de 1994 – ou seja, mesmo antes te anacrônico e obsoleto. O desejo de sua da com a citada CIRM de construção cole- à uma reformulação para uma nova PMN.
da vigência internacional da CNUDM, que modernização/atualização já não é recente, giada. Diante de metas tão ousadas e da Na qualidade de relato empírico desse
se deu em 10 de dezembro do mesmo ano mas até mesmo a designação de qual órgão pluralidade de visões de setores do Poder processo, ainda em construção, conside-
– e que é a vigente até o momento. capitanearia tal empreitada não era clara, Executivo, sob a coordenação do Comando ra-se que a experiência do presente autor
A PMN vigente (1994) bem atendeu aos uma vez que até mesmo a Marinha do Bra- da Marinha, seus trabalhos somente foram – integra o referido GTI-PMN – serve como
seus propósitos vislumbrados, à época, de sil sofreu alterações em seu posicionamento iniciados em abril de 2021, após a expedi- relato dos caminhos e opções trilhados.
nortear a vontade nacional e fez o Brasil estrutural governamental (deixando o nível ção, por Portaria de designação, pelo Mi- As primeiras questões que se colocaram
figurar, até o início da década de 2020, ministerial para o de Comando de Força). nistro da Defesa de seus integrantes. no GTI-PMN foram:
como um dos 12 países que possuíam do- Assim, cabe mesmo a pergunta: a Como descrito anteriormente, uma Po-
cumentos similares1. Hoje esse contingen- quem cabe essa iniciativa? Duas respostas lítica Pública, de mais alto nível na estrutu- . qual o contexto internacional
te é bem mais extenso por diversos fatores, se apresentam: pode ser de iniciativa le- ra nacional, vocacionada a um ambiente (o que se insere essa iniciativa nacio-
dentre eles, o tempo de maturação e mes- gislativa; uma vez que, sendo o Congres- mar, latu sensu) que, por sua vez congrega nal? A resposta para tal questão
mo de adesão à CNUDM e, principalmente, so Nacional a casa da expressão plural da diversos setores interconectados (ambiental, pressupôs um estudo comparado
à crescente atenção e foco dado aos ocea- sociedade, dele poderia advir uma vontade de trabalho, exploratório, de pesquisa, de internacional.
nos, especialmente após a Agenda 2030, estatal manifesta em uma nova Política Pú- transporte e integração nacional e interna-
com metas específicas referentes ao mar e blica voltada ao mar. Outra opção – sendo cional, e fonte de sustento econômico-so- . No contexto nacional, como o
à instituição da Década da Ciência Oceâni- a reorganização dos esforços nacionais, cial de tantos brasileiros, por exemplo) não Brasil tem estruturado políticas
ca (2021-2030). Efetivamente, o mar en- portanto mais executivos, cabe enquanto é uma tarefa simples. Fazê-lo sem a devida desse nível. Isso, então, pressupôs
trou na agenda internacional. inciativa, à formulação de política pública resposta da sociedade pode enfraquecer estudo comparado nacional.
A vigente PMN é bastante reduzida em advinda do Poder Executivo nacional. Uma suas opções. Ao mesmo tempo, esse pro-
seu conteúdo, dispõe de uma introdução vez que a primeira opção não se manifes- cesso laborativo, do ponto de vista da ciên- . Qual a melhor forma de debate
que a contextualiza e valoriza, um capítulo tou pela inciativa, desde 1994, por inciativa cia, foi bastante enriquecido na última dé- com a sociedade para que o ins-
primeiro que informa alguns documentos do Poder Executivo (Decreto Nº 10.607, de cada com métodos e sistemáticas próprias. trumento fosse mais bem elabora-
condicionantes à sua elaboração (vários 22 de janeiro de 2021) (BRASIL, 2021), foi Se considerada como já vigente uma do, refletindo os múltiplos interes-
deles de forma genérica e que já não mais instituído Grupo de Trabalho Interministe- PMN (o que é fato), sua reformulação, do ses sociais cotejados aos interesses
existem ou foram substituídos); o capítulo rial para reformular a PMN (GTI-PMN). Seus ponto de vista metodológico, passaria por estratégicos nacionais.

326 ECONOMIA AZUL Políticas Públicas voltadas ao Mar 327