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Base Jurídica

  • Publicado em 22/10/2025 - 13:08
  • Atualizado em 22/10/2025 - 13:13
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O IPqM foi criado pelo Decreto no 46.426, de 14 de julho de 1959.

 

A Portaria 130/CTMRJ/2023 aprovou o Regulamento do IPqM.

 

A Portaria 62/IPqM/2023 aprovou o Regimento Interno do IPqM.

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