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SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
O protocolo dispensa agendamento para atendimento presencial, bem como o uso de representante legal !
O órgão público interessado (ou representante com procuração específica) deverá dar entrada na(s) solicitação(ções), exclusivamente, por meio de ofício, assinado pela autoridade designada por Diário Oficial, ainda que assinado e encaminhado digitalmente, observando-se criteriosamente as normas em vigor sobre o assunto, conforme estabelecido em https://www.marinha.mil.br/dpc/normas. No assunto deverá constar o interesse por
- regularização de embarcação utilizada no exercício profissional ou
- capacitação profissional em curso específico e imprescindível à atividade
A correspondência deverá ser endereçada para
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À CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA A/C SECOM RUA 14 DE JULHO, 440 - ESTREITO 88.075-010 - FLORIANÓPOLIS - SC FONE: (48) 3281-4809 email : cpsc.secom@marinha.mil.br |
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 A partir de 6 de março de 2023, os documentos de propriedade (TIE/DPP) serão emitidos apenas em formato digital e encaminhadas para o email do órgão solicitante. |
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