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SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
O protocolo dispensa agendamento para atendimento presencial, bem como o uso de representante legal !
As Embarcações de órgãos públicos são obrigadas a recolher o seguro obrigatório de embarcações.
O órgão público interessado (ou representante com procuração específica) deverá dar entrada na(s) solicitação(ções), exclusivamente, por meio de ofício, assinado pela autoridade designada por Diário Oficial, observando-se criteriosamente as normas em vigor sobre o assunto, conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima (clique aqui e conheça as Normams).
No Assunto deverá constar o interesse por
- regularização de embarcação utilizada no exercício profissional ou
- capacitação profissional em curso específico e imprescindível à atividade
Para os casos de ofícios em meio digital, eles deverão:
- possuir assinatura qualificada ICP Brasil e
- ter anexados todos os documentos para validação - ex.: atos de nomeação, portarias, laudos, etc.
Consulte os dados de contato da CPSC ou uma de suas Delegacias em Santa Catarina vinculada à jurisdição de seu município, aqui.
A correspondência, quando em meio físico, deverá ser endereçada para:
| Exemplo: | ||
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À CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA A/C SECOM RUA _________________ - BAIRRO ____________ [CEP] - MUNICÍPIO - SC FONE: (___)____________ email : [email protected] |
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