Habilitação - Órgão Público


  HABILITAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO

Em determinadas circunstâncias poderá haver necessidade, por força das peculiaridades do serviço de bordo, de habilitações operacionais específicas.
Os servidores oriundos de órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, podem exercer atividades funcionais tripulando embarcações de seus respectivos órgãos. Para tanto, devem participar de cursos específicos, estabelecidos pela DPC, cujas sinopses discriminarão
as habilitações respectivas a serem conferidas àqueles que os realizarem com aproveitamento. Tais servidores somente poderão exercer atividades profissionais como aquaviários quando não mais pertencerem aos quadros ativos do Serviço Público. Para tanto, deverão requerer a inscrição na categoria pretendida ao Agente da Autoridade Marítima adequado, o qual avaliaria o pedido e poderá conceder a inscrição considerando a equivalência do curso realizado.

fonte: Capítulo 7 - Disposições Finais da NORMAM 101/DPC - disponível aqui.


A) SERVIDORES JÁ CURSADOS (2ª VIA):

Emissão de 2ª via, no caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto provenientes dos Cursos ETSP, ECSP e EANC deverá ser requerida diretamente no Órgão Emissor(CP/DL/AG), onde o curso foi realizado.

Documentação Necessária:

  • Ofício do órgão público, discriminando o motivo da solicitação da 2ª via;
  • Cópia de documento oficial de identidade do servidor público, titular do documento, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação de original para conferência); e
  • CPF do servidor público, titular do documento a ser emitido (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação de original para conferência).
  • Saiba mais, consulte https://www.marinha.mil.br/cpsc/orgaos.

B) PRIMEIRA HABILITAÇÃO:

Documentação Necessária: