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  HABILITAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO

A) SERVIDORES JÁ CURSADOS (2ª via):

Emissão de 2ª via, no caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto provenientes dos Cursos ETSP, ECSP e EANC deverá ser requerida diretamente no Órgão Emissor(CP/DL/AG), onde o curso foi realizado.

Documentação Necessária:

• Ofício do órgão público, discriminando o motivo da solicitação da 2ª via;
• Cópia de documento oficial de identidade do servidor público, titular do documento, dentro da validade, com foto (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação de original para conferência); e
• CPF do servidor público, titular do documento a ser emitido (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação de original para conferência).

B) PRIMEIRA HABILITAÇÃO:

Documentação Necessária:

• Ofício do órgão público, discriminando o motivo da solicitação, finalidade de emprego e demais informações.

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