Serviços para Órgãos Públicos

Brasão de armas de Santa CatarinaBrasaoPMSC.png ...etc

SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS

O protocolo dispensa agendamento para atendimento presencial, bem como o uso de representante legal !

O órgão público interessado (ou representante com procuração específica) deverá dar entrada na(s) solicitação(ções), exclusivamente, por meio de ofício, assinado pela autoridade designada por Diário Oficial, observando-se criteriosamente as normas em vigor sobre o assunto, conforme estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima (clique aqui e conheça as Normams).
No assunto deverá constar o interesse por

Para os casos de ofícios em meio digital, eles deverão:

  1. possuir assinatura qualificada ICP Brasil e
  2. ter anexados todos os documentos para validação - ex.: atos de nomeação, portarias, laudos, etc.

Consulte os dados de contato da CPSC ou uma de suas Delegacias em Santa Catarina vinculada à jurisdição de seu município, aqui.

A correspondência, quando em meio físico, deverá ser endereçada para:

  Exemplo:  
 

À CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA ou DELEGACIA...

A/C SECOM

RUA _________________ - BAIRRO ____________

[CEP]            -   MUNICÍPIO - SC

FONE: (___)____________

email : [SIGLA].secom@marinha.mil.br

     


Desde 6 de março de 2023,
os documentos de propriedade (TIE/DPP) são emitidos apenas em formato digital e
encaminhadas para o email do órgão solicitante.

 Voltar à  pagina anterior